Espécies das obrigações
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – garantia de destinação de seu ... 19, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO I ... Das Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a importação ou a exportação de ...
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Decisão monocrática Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... para os administradores das empresas, pois somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo vo, é possível estabelecer obrigações ou restringir direitos ... Nas razões do extraordinário, a CVM ...
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Teoria Geral do Direito
... ção das fontes jurídicas, a doutrina distingue três espécies: ... 1ª) fontes históricas — as fontes históricas indicam a ... e aplicável, portanto, idônea à criação de direitos e obrigações ... No entanto, constata-se que, em muitas ocasiões, a lei não ...
- Acidente do trabalho e responsabilidade civil subjetiva: matéria constitucional
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Do empréstimo
... De outra feita, há duas espécies de empréstimo: uma para o uso da pessoa, e a outra, para o consumo. No ... É unilateral porque gera obrigações só para o comodatário, que é a de restituir a coisa emprestada ... É ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. SCHAUER, Frederick ... A neutra- lidade é inerente a essas espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir um desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... , não constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies ... Para a caracterização da improbidade, deve ser comprovada, ... ípio tinha condições efetivas de cumprir todas as suas obrigações tributárias e que não o fez apenas em razão da má-fé do réu, ... -
Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
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Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
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Código Civil: Lei 10.406/02
... PARTE ESPECIAL LIVRO I Do Direito das Obrigações ... TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO V Da Locação ...
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Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
... obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente ; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... a) Na obrigação negativa permanente , ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao exequente solicitar ao juiz que assine ao executado ...
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Decisão da Presidência nº 1133660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... desequilíbrio ecológico e enfraquecimento da perpetuação das espécies aquáticas - Inadmissibilidade - Imposição à empresa-ré de ...
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Decisões Monocráticas nº 1133660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... desequilíbrio ecológico e enfraquecimento da perpetuação das espécies aquáticas - Inadmissibilidade - Imposição à empresa-ré de ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... IV – contas contábeis; e ... V – outras espécies de contas que venham a ser criadas ... § 11. A abertura da conta do tipo ... árias para adesão ao Programa Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos entes federativos; ... II – os instrumentos, os parâmetros e os ...
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Das modalidades das obrigações
... Enfim, poderá haver diferen-tes espécies de obrigações ou ... diferentes maneiras pelas quais elas se apresentam. Nosso Código Civil as trata como Modalidades das Obrigações ... @4.2 ...
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Acórdão nº 1.0702.07.392699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VENDA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - RESTAURAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020836-56.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ... VI – o parcelamento ... obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17067-37.2013.5.16.0006) 29-08-2018
... responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... Se a mera ... dos atos administrativos, em sentido amplo, dos quais são espécies os contratos administrativos, pressupõe-se que os atos do Poder Público ...
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Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer
Arts. 812 a 814 TíTulo ii — DaS DiverSaS eSpéCieS De exeCução ... O art. 811 do Novo CPC estabelece que o procedimento executivo fundado em título extrajudicial para entrega de coisa incerta é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... afastamentos não têm o condão de apartar o conjunto de obrigações decorrentes do vínculo laboral; c) durante os quinze primeiros dias de ... árias sejam compensados com débitos relativos às demais espécies" tributárias cuja competência de arrecadação e fiscalização pertence \xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAN. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(
- Acórdão Nº 5017402-57.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
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A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... (4) Cf. MORAES FILHO, Evaristo de. Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa , p. 4 ... A Sucessão de ... ão ou à transmissão das obrigações temos em mente as duas espécies, crédito e débito” (13) ... 5. SUCESSÃO E ARREMATAÇÃO JUDICIAL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081317820184058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808131-78.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JORGE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. METROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... , mas também pela impossibilidade da acumulação das duas espécies remuneratórias. Acrescenta que segundo o art. 118, §3º da Lei º ... Subsidiariamente, requer que sejam delimitadas as obrigações devidas pelo INSS e pela União, haja vista que a sentença foi omissa ... - Acórdão Nº 5012872-10.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022