Espécies das obrigações
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; ... VIII - causar degradação ... Parágrafo único. Cumpridas as obrigações ...
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Direito das obrigações
... Na compra e venda, temos a entrega da coisa. No comodato, a restituição ... Essas duas formas de dar são espécies do gênero tradição ... No nosso direito, só se adquire a propriedade de uma coisa móvel com a tradição , de modo que, enquanto essa ...
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Acórdão Nº 0303351-04.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DENOMINADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO....
... do CDC aos contratos do SFH; o adimplemento das obrigações na construção da residência; rechaçou o pedido ... recurso enquadra-se nos itens 7681 (Obrigações), 9580 (Espécies de Contrato), 4839 (Sistema Financeiro de Habitação) e 14237 (sistema ... - Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das ... - Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem ... Público em relação a débitos previdenciários para todas as espécies de contratos celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem ... Público em relação a débitos previdenciários para todas as espécies de contratos celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) ... VI – ... Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, ...
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Da confusão
... 19.1 – CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja dois sujeitos, um ativo, ... 59Ob. e vol. cits., p. 283 ... Da Confusão ... 19.3 – ESPÉCIES DE CONFUSÃO ... A confusão pode ser total ou parcial. Parcial, quando o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 1° As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II ... tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes ... § 3° A forma, o prazo e as ...
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Das obrigações de fazer
... ção de trabalho: é uma locação de obras, é uma empreitada, é a realização de determinado serviço por parte do devedor”.166.3 – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... As obrigações de fazer são fungíveis ou infungíveis, dependendo do fato de poderem ou não ser realizadas por outra ...
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Decisão Monocrática Nº 0302993-83.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
... atinentes ao "direito civil" (899) - nível 1 -, "direito das obrigações" (7681) - nível 2 -, "espécies de contratos" (9580) - nível 3, "sistema ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; ... III - monitoramento da qualidade ... da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não se há falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-64.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... úblico, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos e empregados públicos, sendo razoável ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-12.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... úblico, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos e empregados públicos, sendo razoável ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, não há ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ço’, pela própria definição só pode ter como base as obrigações de fazer”. CARVALHO, Cristiano Rosa de. Seção VI – Imposto Sobre ... comercial, etc.), torna-se imprescindível buscar o conceito das espécies das obrigações (dar e fazer), para delimitar o âmbito do ISS”. MELO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções ... #Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968 ... ARTIGO 11 ... transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental ... § 3º A instituição ... IV - apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar; ...
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Do mútuo
15.1 – CONCEITO ... O mútuo é uma das duas espécies de empréstimo, sendo que a outra, como vimos, é o comodato. O objeto do ... Nessa condição, o contrato cria obrigações somente para o mutuário: restituir a coisa na espécie, quantidade e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação ... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas ... formalmente à instituição parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º ... § 9º O cadastro de envio ...
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Acórdão Nº 0001012-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... cumprimento das obrigações de fazer impostas ao Agravante pela ... sentença (como replantio de ... cumprimento a longo prazo, como replantio de espécies nativas, e, ao ... longo da tramitação da Ação originária, não foi ...