Espécies das obrigações
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Acórdão Nº 2401-010.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 27/04/2006DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data do fato gerador: ... 27/04/2006 ... DECADÊNCIA ... Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações ... tributárias: uma denominada principal, outra ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário ... Art. 42. ... por cento do seu patrimônio aplicados em empreendimentos das espécies enumeradas neste artigo, observada, em relação a cada espécie de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , destinado a criar, modificar, transmitir ou extinguir obrigações.” 6 ... No tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código ... das obrigações: 2 parte: dos contratos em geral, das várias espécies de contratos, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 36. ed ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 1° As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II ... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3°, e responderá pelas multas e pelos ...
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Premissas fundamentais
... diferenciadas e multa processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: ... 1.1.7.1 A insuficiência da compartimentação das espécies de execução a partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas ... 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-65.2015.5.06.0313), 16-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio Maranhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e qualitativamente. E, embora se configure, em regra, pela prática ou omissão de vários...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio anhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas ... 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento das ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 76; MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles. Direito das Obrigações ... 9ª ed. Coimbra: Almedina, 2010, p. 298 ... 8. ALMEIDA COSTA, Mário ... Direito das Obrigações: obrigações e suas espécies ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... sentido, que, em razão da oponibilidade das obrigações propter rem , não é consentido à autonomia privada criar, livremente, novas espécies de obrigações capazes de vincular todos os que venham a ser titulares da situação jurídica real ou possessória (NATUCCI, 1988, p. 320-322). Ou ... - Execução das obrigações de fazer
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... de caixa operacional, ajustado pelos valores dos direitos o obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, bem como pelos valores ... espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já forem negociadas em bolsas ...
- Execução das Obrigações de Fazer
- Execução das Obrigações de Fazer
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Execução das obrigações de não fazer
... a obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... 72 Manoel Antonio Teixeira Filho ... a) Na obrigação negativa permanente, ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao credor solicitar ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... Sumário:. 1. Histórico da transmissão das obrigações – 2. Transmissão das obrigações no direito atual – 3. Espécies de transmissão das obrigações – 4. Importância da cessão de crédito; 4.1 Conceito; 4.2 Objeto e requisitos; 4.3 Espécies e formas; 4.4 ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... 37, n. 4, 2009. p. 346 ... Para além das espécies ... Uma das ideias mais patentes nas argumentações acerca do status ... Não possuem, portanto, obrigações morais. 198 Nesse ponto, a maioria das análises do recorte kantiano no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... Percebe-se, portanto, que o CTB previu duas espécies de Notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da ... as dívidas provenientes de infrações de trânsito sejam obrigações propter rem, tenho que não há qualquer razão para que o autor seja ... -
Execução das Obrigações de Não Fazer
... a obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... a) Na obrigação negativa permanente, ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao credor solicitar ao juiz que assine ao devedor prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 3o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo a ... do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo ...
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Execução das Obrigações de Não Fazer
... a obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... a) Na obrigação negativa permanente, ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao credor solicitar ao juiz que assine ao devedor prazo para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ... Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-13.2016.5.06.0232), 20-03-2018
I. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda,...
... , explosivos ou energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ... de serviços, pessoa jurídica de direito privado, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, é questão que se resolve aplicando a ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... Assim, por exemplo, quando um advogado recebe um ... , visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais ”. VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (arts. 134 e 135 do Código Tributário ... Nacional) é ... espécies tributárias e define os atos necessários ao cumprimento das obrigações ...