Espécies das obrigações
-
Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA...
-
Decisão Monocrática Nº 0001469-28.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001469-28.2014.8.24.0073 de Timbó Apelante : Rebras - Reciclagem de Papel Brasil Ltda.Advogados : Carlos Henrique Mattos Sabino (OAB: 36546/PR) e outroApelado : S/A Fabrica de Papelao TimboAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Relator(a) : Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0300958-43.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300958-43.2016.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Guia Mais Marketing Digital Ltda (Em Recuperação Judicial)Advogada : Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: 85277/SP)Apelado : Mir Transportes & Logística LtdaAdvogados : Ralf Jose Schmitz (OAB: 12749/SC) e outroRelatora: Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4016286-49.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016286-49.2017.8.24.0000 de São José Agravante : Deycon Comércio e Representações LtdaAdvogados : Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) e outroAgravado : Auto Posto Lucas LtdaRelatora: Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Deycon Comércio e...
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301675-86.2016.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301675-86.2016.8.24.0076 de Turvo Apte/Apdo : Erasmo de MeloAdvogado : Fábio Visintin (OAB: 28122/SC)Apdo/Apte : Banco Cooperativo Do Brasil S/A - BancoobAdvogado : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC)Apdo/Apte : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 42981/SC)Relator(a) : Desembargadora Cláudia Lambert de...
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ... -
Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... 1.791 ... PARTE ESPECIAL ... Do Direito das Obrigações ... Das Várias Espécies de Contrato ... CAPÍTULO I ... Da Compra e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-12.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, razão por que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide nos moldes do art. 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é originário do STF, não atendendo aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de...
... fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que se ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies" ... Artículo 85. La propia ley debe observarse en cuanto a la instituci\xC3" ... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... § ... c) as culturas vegetais e espécies animais objeto do benefício previsto nesta Lei; ... d) as regiões a ...
-
A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... e estão previstos no CC/02 na parte destinada às obrigações. MIGUEL, Alexandre. A responsabilidade civil no novo código civil: ... Direito das obrigações: obrigações e suas espécies. Fontes e espécies de obrigações. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958 ...
-
Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
-
Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
-
Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
-
Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
-
Acórdãos nº 0049982-71.2010.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADO. IMPLANTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA "APP" E DA "RFL". NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS SEM A INTERCALAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ECOLÓGICO NO LOCAL. MULTA CORRETA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS. DEFESA PROCESSUAL E APELO IMPROVIDOS. (TJSP; ...
... NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS SEM A INTERCALAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS ... CORRETA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS. DEFESA PROCESSUAL E APELO IMPROVIDOS. Trata-se de ... -
Acórdãos nº 0031971-25.2011.8.26.0161 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Apelação. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. Multa infração contratual. Não demonstrado o cumprimento das clausulas contratuais na forma que avençadas, de rigor a rescisão do contra com a imposição da multa proporcional, ademais mazelas paralelas devem ser objeto de ação própria. Recuso não provido. (TJSP; Apelação 0031971-25.2011.8.26.0161; Relator (a):...
... DIREITO CIVIL - Obrigações" - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. Multa infra\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de...
... espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, ... comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de saúde, o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos ... § 5º - O montante da retenção será aplicado em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mediante convênio a ser estabelecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3498/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 do ADCT - MUNICÍPIO DE HUMAITÁ - LEI MUNICIPAL Nº 262/02 - DECISÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A DECLARAR QUE O MUNICÍPIO NÃO FEZ PROVA DO SEU TEOR E VIGÊNCIA - PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo,...
... expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, ... extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo ... -
Requisitos necessários para realizar qualquer execução
... ão é, portanto, geral, aplicando-se indistintamente a todas as espécies de execução, sejam das obrigações de pagar quantia certa, sejam das ...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas ... § 3º A assembleia ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou ...