Espécies das obrigações
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Da cláusula penal
... Da Cláusula Penal ... 25.5 – ESPÉCIES DE CLÁUSULAS PENAIS ... Encontra-se publicada pela Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018
... , em que se veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço ... do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. II. Por sua ...
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Decisão monocrática Nº 1372393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 182, p.168: “A Teoria Geral do Direito das Obrigações deixa claro que há duas espécies de obrigações: a) obrigações em que ...
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Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
... o primeiro requisito, o ajuste só poderia dizer respeito a obrigações acessórias, sob pena de privar o negócio jurídico de efeitos. Conforme ... Cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar: espécies, efeitos e controle valorativo. In: TERRA, Aline de Miranda Valverde; ...
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Das modalidades das obrigações
... Enfim, pode haver diferentes espécies de obrigações ou diferentes maneiras pelas quais elas se apresentam; nosso Código Civil as trata como Modalidades das Obrigações ... 4.2 – AS ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... 1.2 Espécies de Tributos ... Com efeito, conforme depreende Eduardo Sabbag, existem ... regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... , bem como o prazo de entrega das declarações e demais obrigações acessórias vinculadas, de modo que os tributos e obrigações ... ém os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde ... -
ISS - Serviço de Publicidade - Enquadramento Legal - Parecer Normativo SF Nº 1/16 do Município de São Paulo. Efeitos Tributários
... uma abordagem mais abrangente pela circunstância das referidas espécies de serviços manterem atinência (de modo estrito) com o item 17.07 da ... imprescindível buscar o conceito das espécies básicas das obrigações ( dar e fazer ), para delimitar o âmbito do ISS, confrontando (no caso ...
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Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
... 1. Extinção das obrigações pelo pagamento indireto (forma especial de pagamento) – 2. Pagamento em consignação; 2.1 Conceito e espécies; 2.2 Cabimento da consignação; 2.3 Procedimento judicial; 2.4 Procedimento extrajudicial – 3. Pagamento com sub-rogação; 3.1 Peculiaridade na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e ... no exterior, clube de investimento e outros fundos das espécies, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... propriedade e a posse, e seus desdobramentos; do Direito das Obrigações, como o contrato à base do livre arbítrio, e suas espécies, a ...
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Introdução
... de distribuição direta; distribuição por amostragem; espécies de obras musicais remuneradas; e da arrecadação pelos titulares ... , como a responsabilidade na relação jurídica material; obrigações e modalidades de negociações feitas com os criadores de obras musicais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000213-48.2021.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional verificou a existência de...
... o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies ... Agravo de instrumento não provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000126-19.2019.5.02.0056)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTRANSCENDÊNCIA 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de
... interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em ... sentido amplo ... 2. A ... cumprimento das obrigações impostas, consistentes na adequação do ambiente do trabalho ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 381, CPC) para todas as espécies de provas e sem a necessidade de demonstração da situação de ... , pois tal medida representa mero desdobramento daquelas obrigações. O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a ...
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A chamada 'culpa da vítima' é mesmo um problema apenas de causalidade?
A "culpa da vítima" é mesmo um problema apenas de causalidade?
... Tratado de direito privado, t. XXII: direito das obrigações: obrigações e suas espécies, fontes e espécies de obrigações ... -
Acórdão, Processo nº 5025947-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... ção de memória de cálculo, discriminando os valores das obrigações fiscais questionadas nas espécies, antes da conversão em renda dos ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; III - conta contábil; IV - conta de depósitos; ou V - outras espécies de contas que venham a ser criadas, desde que autorizadas por ato do ... ão ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos; II - os instrumentos, os parâmetros e os ...
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Aspectos jurídicos acerca da revisão da resolução normativa ANEEL nº 63/2004
... 14 e 15, quais sejam, as obrigações de fazer e de não fazer: ... Art. 14. As penalidades de obrigação de ... ão deve valer para compromissos em quaisquer segmentos ou espécies de ativos” ... 2.5 Da Penalidade de Intervenção ... Em igual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ... 2. Em que pesem tais ... diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades ... profissionais de segurança ... -
Desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência: análise do art. 82-A da lei 11.101/2005, introduzido pela lei 14.112/2020
... não somente entre o capital social e o volume das obrigações geradas pela sua atuação, como ainda da análise da capacidade de ... ” da desconsideração se refere à inadimplência a certas espécies de obrigações, como a responsabilidade solidária das sociedades do ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... ção ambiental dos imóveis rurais, em conformidade com as obrigações previstas pela Lei nº 12.651, de 2012; ... IV – articular os esforços, ... à estruturação e aos investimentos nas cadeias produtivas de espécies" vegetais nativas; e ... VIII – fomentar ações destinadas à recuperaç\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por...
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Classificação das ações pelas tutelas jurisdicionais
... É o gênero dessas duas espécies ... Os fatos da natureza, que repercutem na esfera de direitos ou de ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.RECOMPOSIÇÃO. FATO PRETÉRITO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL.IRRETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Estado de São Paulo objetivando compelir osréus a instituírem área de...