Espécies das obrigações
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Da cláusula penal
25.1 - Apresentação - 25.2 - Conceito de cláusula penal - 25.3 - A cláusula penal está subordinada à obrigação principal - 25.4 - Função da cláusula penal - 25.5 - Espécies de cláusulas penais - 25.6 - Limitação do valor da cláusula penal - 25.7 - Pluralidade de devedores na obrigação com cláusula penal
...145. Da Cláusula Penal. 25.5 – ESPÉCIES DE CLÁUSULAS PENAIS. Encontra-se publicada pela Revista dos Tribunais, ... -
Acordao N° 1266871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Consumidor e civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil por defeito em serviço de atendimento médico-hospitalar e por erro médico. Cirurgia de histerectomia. Complicações urológicas. Requisitos para responsabilização do hospital. Espécies de responsabilização. Ausência da prova do defeito no serviço prestado e da culpa da equipe médica. Responsabilização do...
...REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO. HOSPITAL. ESPÉCIES DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DO DEFEITO. NO SERVIÇO ... ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: i) as obrigações. assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas . . . 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento ... -
DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
... locais, a substituição da cobertura vegetal natural por espécies cultiváveis, além de observar o disposto na Lei no 4.771, de 15 de ... atingir parâmetros de desempenho socioambiental, além das obrigações legais e contratuais. § 1o A bonificação por desempenho poderá ser ...
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Responsabilidade Civil do Estado por omissões nas políticas públicas de vacinação da COVID-19
... Tratado de Direito Civil : Direito das obrigações, obrigações e suas espécies, fontes e espécies das obrigações . ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da ...ão das similitudes e distinções funcionais entre as diferentes espécies de obrigações permite identificar a normativa mais diretamente ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., “a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e elas se ...obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da necessidade de ...
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Introdução
... de distribuição direta; distribuição por amostragem; espécies de obras musicais remuneradas; e da arrecadação pelos titulares ..., como a responsabilidade na relação jurídica material; obrigações e modalidades de negociações feitas com os criadores de obras musicais. ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
...ção ambiental dos imóveis rurais, em conformidade com as obrigações previstas pela Lei nº 12.651, de 2012;. IV – articular os esforços, ... à estruturação e aos investimentos nas cadeias produtivas de espécies vegetais nativas; e. VIII – fomentar ações destinadas à recuperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031056120164058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos...
..., aquelas que absorverem o patrimônio responderão pelas obrigações; e, b ) subsistindo a companhia cindida, aquelas que absorverem as ... sucessão, conferindo-se o mesmo tratamento jurídico das demais espécies de mutação empresarial (AgInt no REsp 1834255/PE, Rel. Ministro GURGEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo ... neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...obrigações contratuais. ARTIGO 12. Quando o prêmio maior ultrapassar o valor da espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência: análise do art. 82-A da lei 11.101/2005, introduzido pela lei 14.112/2020
... não somente entre o capital social e o volume das obrigações geradas pela sua atuação, como ainda da análise da capacidade de ...” da desconsideração se refere à inadimplência a certas espécies de obrigações, como a responsabilidade solidária das sociedades do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... permanente do trabalhador a: (..) II - roubos ou outras espécies de violência física nas . atividades profissionais de segurança ... CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO . TOCANTE À ... -
Das modalidades das obrigações
...Enfim, poderá haver diferen-tes espécies de obrigações ou. diferentes maneiras pelas quais elas se apresentam. Nosso Código Civil as trata como Modalidades das Obrigações. @4.2 As ...
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Acórdão Nº 5007647-34.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE VENDEU AO DEMANDADO VEÍCULO FINANCIADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB A CONDIÇÃO DE O ADQUIRENTE ASSUMIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, QUE PERMANECIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE NÃO HONROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS, FOMENTANDO...
..., diversamente, se restringe a debater o inadimplemento das obrigações fixadas em contrato de compra e venda de veículo entre particulares, ..., envolvendo contratos (899-DIREITO CIVIL|7681-OBRIGAÇÕES|9580-ESPÉCIES DE CONTRATOS|9587-COMPRA E VENDA), seu respectivo inadimplemento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU E UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU). NÃO CONHECIMENTO. I. Não...
..., em que se veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço ... do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. II. Por sua ... -
Decisão monocrática Nº 1372393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
...182, p.168: “A Teoria Geral do Direito das Obrigações deixa claro que há duas espécies de obrigações: a) obrigações em que ...
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Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
... o primeiro requisito, o ajuste só poderia dizer respeito a obrigações acessórias, sob pena de privar o negócio jurídico de efeitos. Conforme ...Cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar: espécies, efeitos e controle valorativo. In: TERRA, Aline de Miranda Valverde; ...
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Das modalidades das obrigações
4.1 - Apresentação - 4.2 - As várias espécies de obrigações tratadas pelo Código Civil - 4.2.1 - Espécies de obrigações quanto a seu objeto - 4.2.1.1 - Obrigação de dar - 4.2.1.2 - Obrigação de fazer e de não fazer - 4.2.2 - Espécies de obrigações quanto a seus elementos - 4.2.2.1 - Obrigação composta com várias prestações - 4.2.2.2 - Obrigação composta: obrigação com vários devedores ou com...
...Enfim, pode haver diferentes espécies de obrigações ou diferentes maneiras pelas quais elas se apresentam; nosso Código Civil as trata como Modalidades das Obrigações. 4.2 – AS ... -
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... . 1.2 Espécies de Tributos . Com efeito, conforme depreende Eduardo Sabbag, existem ... regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. . O princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
..., bem como o prazo de entrega das declarações e demais obrigações acessórias vinculadas, de modo que os tributos e obrigações ...ém os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde ... -
ISS - Serviço de Publicidade - Enquadramento Legal - Parecer Normativo SF Nº 1/16 do Município de São Paulo. Efeitos Tributários
... uma abordagem mais abrangente pela circunstância das referidas espécies de serviços manterem atinência (de modo estrito) com o item 17.07 da ... imprescindível buscar o conceito das espécies básicas das obrigações ( dar e fazer ), para delimitar o âmbito do ISS, confrontando (no caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000213-48.2021.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional verificou a existência de...
... . . o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a . ... Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. . . . . . Agravo de ...