Estabelecimento hospitalar
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento obrigatório de programas ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0076174-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE ... 1. "O art. 15, § 1º, III, "a", ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1428900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0265889-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE ... 1. "O art. 15, § 1º, III, "a", ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0222597-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2005/0208250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246825 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2009/0003605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, ...
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Acórdão nº 2007/0127142-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão ...
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Acórdão nº 2007/0291389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Polícia Militar, portador de esquizofrenia, internado estabelecimento hospitalar da Corporação, que, evadindo-se, suicidou-se com arma por ele ...
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Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2014/0181616-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ser vendidos em estabelecimento farmacêutico ou hospitalar ...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ULTRA-SONOGRAFIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANESTESIOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIRURGIA PLÁSTICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. Acórdão proferido antes do ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE ... 1 ... , mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não ...