Estabilidade do empregado

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91- (Súmula 378, III, do TST). Presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória, é devido ao empregado o...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional de que a não-concessão de auxílio-doença acidentário não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da autora revela consonância

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. ART. 522 DA CLT. Havendo controvérsia acerca da aplicabilidade da norma inserta no art. 522 da CLT quanto à limitação da estabilidade do dirigente sindical, o ato que determina a pronta reintegração do empregado suplente não se afigura ilegal ou abusivo e não traz qualquer prejuízo ou dano irreparável ao empregador.

DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. ART. 522 DA CLT. Havendo controvérsia acerca da aplicabilidade da norma inserta no art. 522 da CLT quanto à limitação da estabilidade do dirigente sindical, o ato que determina a pronta reintegração do empregado 11º suplente não se afigura ilegal ou abusivo e não traz qualquer prejuízo ou dano irreparável ao empregador.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o...

EMENTA ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal obsta a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, em sede de procedimento sumaríssimo, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e verbas devidas pela despedida de empregado detentor de estabilidade acidentária, quando da extinção do...

• CLT - Acadêmica e Profissional

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não prospera pretensão recursal de indenização por danos morais quando não restar cabalmente demonstrada, nos autos, a alegada violação aos direitos da personalidade da parte autora. Pretensão recursal indeferida, na espécie.

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE. Tenho que não houve ilegalidade na despedida do empregado, nos termos aqui fundamentados, não havendo cogitar da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Recurso patronal provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. Hipótese em que a decisão embargada determinou a reintegração do reclamante e o "pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas devidos, desde o afastamento até a data da efetiva reintegração." Portanto, a fim de prestar a mais completa prestação jurisdicional, esclarece-se que,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não comporta reforma a decisão...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF