estado de direito social
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... -se avanços e recuos na atuação do movimento operário e sindical, assim como do pensamento socialista e das estratégias de atuação do Estado. (DELGADO, 2012) ... Findada a Primeira Guerra Mundial em 1919, tem início a fase de oficialização e autonomia do Direito do Trabalho , obtendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... pelos valores do Programa de Integrao Social - PIS e do Programa de Formao do Patrimnio do ... sub-rogar-se-o automaticamente, de pleno direito, nos crditos e garantias constitudos em favor do ...
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O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
... Juliana Paganini ... Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico pelo PPGDS da UNESC, integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). Foi Bolsista CAPES. Professora do ... Curso de Direito Esucri - Criciúma-SC. Advogada ... Reginaldo de ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Civil – ABDC. Procurador de Justiça do Ministério Público Estado do Rio de Janeiro ... Rachel Delmás Leoni ... Doutora e Mestre em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Direito pela PUC-Rio. Professora de Direito ...
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Tempo de cólera no direito social
A covid-19 aumentou a miserabilidade dos mais vulneráveis, expostos a todo tipo de risco proveniente do espaço público em que se encontram, ou seja, a rua
... a ausência de solidariedade e seu recrudescimento diante do atual cenário, ressaltando assim a falha prestacional de políticas públicas do Estado ... Desta forma, Godinot (1999) indaga como é possível, em plena vigência de sistemas demo-cráticos avançados, que refletem os princípios ... -
Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... No presente artigo, será apresentado breve estado da arte da política nacional de gestão das águas, nos aspectos relacionados à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de ... -
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando ... I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, com o parecer do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ...
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Ordem social
... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das políticas sociais, assegurada, na ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... (NR) ... Art. 172. O direito de explorao de satlite brasileiro para transporte ... Comunicao (ICMS), o Programa de Integrao Social (PIS) e a Contribuio para o Financiamento da ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com ... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em ... inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao ...
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E o direito social afirma: 'Me desculpe por existir'
Sadi Medeiros Junior: E o direito social diz: "Me desculpe por existir"
... Imbuída do espírito revolucionário de contenção do poder do Estado (absolutista), uma nova estrutura jurídica foi erguida, tendo como pilares o constitucionalismo, o Estado de Direito e os chamados direitos ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... III – valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos; ...
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
... Conclui pelo entendimento de que o interesse público está no núcleo de uma correta concepção de Estado social, bem como a sua supremacia está na essência da corrente chamada “Direito Administrativo Social”; razões ... Abstract ... The ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3" ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 31 – Responsabilidade pessoal do farmacêutico. 32 – Pesquisas de medicamentos, investimentos e ausência do Estado. 33 – Administração de medicamentos. Aperfeiçoamento dos sistemas. 34 – Financiamentos e ... cartões de descontos para ...