Estado e Governo
- Decreto Legislativo nº 145 de 25/06/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 12 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 98 de 12/05/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 132 de 09/06/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, CELEBRADO EM SÓFIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 152 de 17/07/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
- Decreto Legislativo nº 149 de 17/07/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 155 de 07/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BELGRADO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
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Em vigor
Código Eleitoral
... e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... das atividades de cincia, tecnologia e inovao em cada esfera de governo, com desconcentrao em cada ente federado; ... #Includo pela Lei n ... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu ... e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... § 1º O requerimento ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura ... bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições: ... a) ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Segundo a proposta, icaria mantido o cargo eletivo de Presidente, Chefe de Estado que “representa a Nação Brasileira, é o árbitro do Governo e responsável, com os demais poderes da União, pela indissolubilidade da ... -
Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... Pela Edufuba (2017) assina O fazer político da Bahia na República (1900-1930). Matriz das relações entre Estado, corporações e políticos. E-mail: joacisc@gmail.com Informações do artigo Recebido em 08/05/2017 Aceito em ... - Lei nº 6.931 de 07/07/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRAIR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5029, DE 15 DE JUNHO DE 1966. Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Santo Tomas de Aquino, de Uberaba, Na Categoria Dos Estabelecimentos Subvencionados Pelo Governo Federal.
... 17 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, a que se refere o art. 16, da mesma Lei, com a redação que ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... estado de Goiás no período 1961-1964, soube tirar proveito dos fatores objetivamente favoráveis e que apontavam na direção de um projeto político ... - Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... A partir dos contratualistas, notadamente Hobbes, o que se verifica é uma mudança de perspectiva, na medida em que o Estado passa a ser responsável pela subsistência, pela ordem pública e pela segurança dos súditos, autoconferindo uma responsabilidade que, na idade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com ... com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... financeira designada em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira pblica da Unio; ... , independentemente de tratado ou conveno internacional, quando o governo do pas da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... Amparo ao Trabalhador - Codefat, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, at o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhes de ... ou de emergncia em funo da estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal ... Pargrafo nico. O CMN disciplinar a aplicao da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará à ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão feitas mediante ...