estado-membro não pode legislar sobre processo
9914 resultados para estado-membro não pode legislar sobre processo
-
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... ÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... 22, XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, ... DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... que “O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em ... seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041858-71.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0041858-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ANIVALDO FERREIRA BRAGA JÚNIOR Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
-
Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS ... SERVIÇOS. TELEFONIA ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ... CONSUMO E RESPONSABILIDADE POR DANO AO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... PROCESSO OBJETIVO. […] COMPETÊNCIA NORMATIVA – ... ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ... ART. 24, V E ...
-
Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... , Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 ... PUBLIC ... legislar, fixar as alíquotas e ... estipular a base de ...
-
Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da ... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... pública estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da ... possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação ... (B) Ao Poder ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054770-34.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054770-34.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PIMENTA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
... de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... c a u s a ... -
Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do ... novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a ... Essa teoria predica que um Estado pode se livrar da incidência da regra costumeira ... Cada estado-membro envia um titular e um suplente por um período de ... seja, cada estado tem competência para legislar sobre direito internacional privado (“direito ...
-
Sentença com número 5177259-98.2021.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 01-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5177259-98.2021.8.09.0044 ... Polo Ativo: Alonso ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Sentença com número 5594991-40.2020.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5594991-40.2020.8.09.0051 ... Polo Ativo: José ... No presente caso, não se trata de demanda sobre direitos ou interesses difusos ou ... coletivos, ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Acórdão nº 2667 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI DISTRITAL QUE USURPA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA...
... , ENSINO, EDUCAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, (DF) ... APLICAÇÃO, SISTEMA, CONDOMÍNIO ... ÍPIO, RAZOABILIDADE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR ... INVERSÃO, CAMINHO, HABILITAÇÃO, ENSINO ... -
Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... do Sul, pela qual se dispõe sobre a utilização e a comercialização, a título ... pelo Estado-membro ... Requer a suspensão cautelar das normas do ... processo o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 ... Os ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ( ... ) ... IV - águas, energia, ...
-
Sentença com número 5628860-44.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5628860-44.2022.8.09.0044 ... Polo Ativo: ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Sentença com número 5069797-48.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 21-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5069797-48.2022.8.09.0044 ... Polo Ativo: José ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... Tribunal de Justiça do Estado de ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Sentença com número 5397762-04.2022.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5397762-04.2022.8.09.0051 ... Polo Ativo: ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ... MILITARES ESTADUAIS ATIVOS ... 1.007, ... § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 1.1 ... da competência privativa da União para legislar sobre regras gerais sobre ... militares e ... Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
-
Decisões Monocráticas nº 825941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE ... COMPETÊNCIA ... A ompetência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da ... 22, XI, da CF, não podendo o Estado-membro, mediante resolução do DAER, limitar o percurso ... A questão sob exame, entretanto, não pode ser solucionada apenas com a invocação dessa ... Observação ... PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR ... SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO (ART. 24, V, DA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Corte no âmbito de processo objetivo de exame de ... constitucionalidade.” ... Não pode ... o Estado-membro, portanto, determinar o modo como as empresas que ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Não há dúvidas sobre o importante papel que a tributação exerceu e xerce na vida em sociedade. A tributação pode ser encarada como um dos instrumentos mais ... entre os entes subnacionais para legislar sobre “direito tributário” , enquanto há ... ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ... estabelecidas, por um determinado Estado-membro da federação alíquotas diferentes de ICMS na ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... de agir ( facultas agendi ), e que só pode ser o homem, conforme conhecido brocardo ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... ção Federal, a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União ... possível à constituição de um Estado-membro fixar uma hipótese de foro privilegiado, ...
-
Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... a efeito em universidades brasileiras sobre a origem dos bons resultados em instituições ... de sucesso e, por consequência, no processo de aprendizagem dos alunos, pois, muitas vezes, ... Pode-se dizer que a Educação é um Direito Humano no ... a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; ... o município, do município para o estado membro, do estado membro para a União. Nesta ordem ... -
Decisão Monocrática com número 5688233-71.2022.8.09.0087 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
-
Decisão Monocrática com número 5243796-39.2021.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
-
Decisão Monocrática com número 5257352-44.2021.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
-
Decisão Monocrática com número 5067395-58.2022.8.09.0152 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-06-2023
... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
-
Decisão Monocrática com número 5170438-38.2022.8.09.0143 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-07-2023
... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...