estado-membro não pode legislar sobre processo
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Decisão monocrática Nº 1449293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu ... membros têm autonomia e capacidade para legislar sobre a competência de seus respectivos ... nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu” ... Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a ...
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 40, § 13, da Carta Magna, que dispõe sobre o Regime ... Geral de Previdência Social, olou a competência concorrente para ... legislar sobre matéria de previdência social, afrontando ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da justiça ... ou não a alteração, no curso do processo, de norma ... constitucional ... pertinente ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , ocorre a inconstitucionalidade, que pode ser material (intrínseca), quando o conteúdo da ... , acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento, informando o ... unidade do sistema jurídico resulta do processo de fundamentação e derivação das normas ... pela União, foi permitido aos Estados legislar plenamente sobre a matéria (art. 24, § 3º), ... índole nacional, não pode qualquer Estado-membro ou o Distrito Federal deixar de instituí-lo, ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... ânicos, pois eles percebiam que a UE, ao legislar em nome do Reino Unido, limitava a soberania do ... o Brasil é membro de um mercado comum, não pode entabular negociações econômicas bilaterais ... de legislação a ser aprovada pelo Estado membro para entrar em vigor. Já os regulamentos são os ... como os países membros devem legislar sobre determinados assuntos. Considerando que o Reino ... regulamentos europeus evidencia que o processo de saída do Reino Unido da União Europeia deve ... -
Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.indd 77 29/01/2021 13:33:11 ... E coloca o Distrito Federal como um Estado-membro, embora lhe dando algumas competências ... Pode parecer contraditório, mas a quantidade de ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] ... IV – ...
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Relatório e Voto com número 5498581-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - (…) XXI - normas gerais de ... Estado-membro ... com o objetivo não afastar sanção ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ... EXTRAJUDICIAIS À ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... FINANCEIRO NACIONAL, A ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ou processo litigioso, será: ... I - entregue ao credor que ... Executivo do Estado-membro, de recursos de terceiros oriundos de ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9 ... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da ... ção de monitoração, de iscalização, que pode ocorrer quando existe limite à realização de ... como, por exemplo, a edição, pelo Estado-Membro, de lei em matéria penal, que viola a regra de ... obrigação constitucional de legislar. Trata-se de uma inércia (non facere) ilegítima ...
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Sentença com número 5594339-37.2021.8.09.0035 da Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... Processo n. 5594339-37.2021.8.09.0035 ... S E N T E N Ç A ... previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos ... Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização ... de poder, ... o entendimento de que compete ao Estado legislar, fixar ... as alíquotas e estipular a base de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ÍDICO BRASILEIRO E AS PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE ... A ... íduo, às quais o interesse público não pode ter acesso. 13 Essa teoria, posteriormente, foi ... Estado-membro da federação. 15 O tribunal acolheu o ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo [ ... ]” ... da OCDE, seja no sentido de obrigar a legislar de acordo com as Diretrizes , ou de ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... º, § 3º, da CRFB/88, no qual os tratados sobre direitos humanos passam a integrar, de forma ... não acontece com um ato infralegal, que pode, no máximo, regular a aplicação desses ... no direito interno com o mesmo processo legislativo das emendas constitucionais. 26 ... a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso ... é regional, a competência é do Estado-membro e, finalmente, se o interesse é nacional, a ...
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Acórdão Nº 5222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 4º E 5º) QUE ... DISPÕE SOBRE NORMAS PERTINENTES À DISCIPLINA LEGAL DAS ... LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... limites de competência de Estado-membro e invada ... competência privativa da União, ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... – O ...
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Decisão monocrática Nº 1458038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... alegando a incompetência municipal para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos ... que só poderia ser firmada por meio de processo legislativo no âmbito federal ... Diante ... Além disso, outro problema pode ser observado na mencionada Lei Municipal, que em ... DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 2821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... resultante da Mensagem 93/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos ... e a própria autonomia do Estado-membro, presumindo-se constitucionais e legais as normas ... Desse modo, não pode decorrer de mero exercício interpretativo levado ... Observação ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... constitucionais e regimentais no processo legislativo do diploma em tela ... Narra ... 22, XXVI) – USURPAÇÃO, ... ESTADO-MEMBRO, ... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONALMENTE ... -
Sentença com número 5344087-26.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... sobre a parcela de seus proventos de inatividade que ... Veio o processo concluso ... É o relatório ... A ação está ... concreto a competência da União para legislar ... sobre normas gerais de inatividades e ... Estado-membro com o objetivo não ... afastar sanção ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... ATIVIDADES ... TRANSPORTE E ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ... Pleno, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br ... PROCESSO: 5286197-69.2021.8.09.0051 ... RECORRENTE: JOSÉ ... normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - [ ... ] XXI – normas gerais de ... ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br ... PROCESSO: 5398257-28.2021.8.09.0069 ... RECORRENTE: ... normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - [ ... ] XXI – normas gerais de ... ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ão, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, segurança pública ... ão do PCC, na forma como se deu esse processo, a difusão dos celulares e, mais tarde, dos ... administração prisional local, esse valor pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, o que ... a limitação da competência do Estado-membro para legislar além do que prescrito em normas ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE ... TELEFONIA ... ÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... – O ... ESTADO-MEMBRO ... CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA ...
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, COMO O DE REFORMA ... AO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ção do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o ... quórum de votação de 2/3 dos membros da ... reforma constitucional pelo Estado-membro, cujo perfil deliberativo ... incrementa a ... para legislar sobre matéria concernente a servidores públicos ...
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Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes ... 2. Ação ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... sentido da impossibilidade de o Estado legislar sobre esses ... serviços, mesmo a pretexto de ... No mérito, salienta a higidez ... do processo legislativo que resultou no diploma. Sublinha ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO ... PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E ...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... de competência privativa da União para legislar ... sobre direito civil, comercial e sobre ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... unicamente naquele Estado-membro ... Como acertadamente se manifestou a ... , compreendendo a obrigação como um processo dinâmico e ... complexo, informado, não apenas ...
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Relatório e Voto com número 5280477-24.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... , Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 ... PUBLIC ... legislar, fixar as alíquotas e ... estipular a base de ...