estado-membro não pode legislar sobre processo
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Petição Inicial
... requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade ... 320, mas documentos ou justificação sobre a existência do ato de improbidade ... O autor não pode requerer antecipação dos efeitos das sanções ... Consequentemente, não compete à União legislar sobre esta matéria. Todo regramento sobre o ... improbidade administrativa contra o Estado-membro, mas é o Ministério Público Federal que ...
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Direito Administartivo
... , em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... (2) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos ... do nome de estado-membro" em cadastro federal de inadimplentes devido a aç\xC3" ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Também se objetiva investigar sobre a repartição das competências executivas ... da efetiva participação social no processo de formulação e controle das políticas ... se materializa no monopólio de legislar o seu próprio Direito e regular a coação ... dos entes federativos periféricos não pode ser imposto pelo ente central, devendo resultar ... ário, o poder constituinte do Estado-membro é decorrente, pois retira seu fundamento da ...
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Decisões Monocráticas nº 4249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... esse o contexto, passo ao exame deste processo objetivo ... E, ao fazê-lo, verifico a ... dispõe: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei ... Fundamental (que confere a qualquer Estado-membro competência legislativa plena para atender a ... concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em ... -se à União Federal a competência para legislar sobre normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , os parâmetros e as controvérsias sobre a aplicação do legítimo interesse havidas no ... os países da UE, tendo, ao longo desse processo, contribuído para a concreção do instituto do ... pela legislação nacional de um Estado-Membro. Relator. M. Ilešič, J. Malenovský, 6 de ... , o Tribunal de Justiça respondeu que apenas pode ser armazenada e tratada a informação essencial ... a competência privativa da União para legislar ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... União para legislar sobre loterias, mas não apreciou o regime de ... liberdade administrativa de cada Estado-membro organizar seus serviços” ... Assevera que a ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar um ... enfoque objetivo ou de ... -
Direito Ambiental
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil ... Um mesmo bem imóvel de propriedade privada pode ser tombado em âmbito federal e estadual ... tombar bem de propriedade de um estado membro" ... III. Bens naturais, para cuja criação n\xC3" ... ãos através de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental) e a criação de ... absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna ... (B) inconstitucional, diante ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum ... esfera internacional, pois um mesmo contrato pode ser extinto por diferentes ordenamentos ... os Estados têm competência para legislar sobre os bens que se encontram em seu ... a competência dos tribunais do Estado-membro para os diversos assuntos relacionados à ... -
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... mensal de que trata este artigo não pode ser acumulado com o pagamento de outro auxílio ... ções contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas — OJ-SDI-1 ... — compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221417-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0221417-22.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ANTÔNIO BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL...
... de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ... condenação, dispensadas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191026-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2021
Recurso Inominado nº 0191026-84.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS LOPES NUNES FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045479-73.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0045479-73.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER DA SILVA FERNANDES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001445-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0001445-13.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LAUMIR AGUIAR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 00541
... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ... Presente no ... -
Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... determinando-se a interrupção do processo de cassação da mandato do Prefeito até o ... § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu ... de que não assiste, ao Estado-membro" e ao Município, mediante regramento normativo pr\xC3" ... DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021264-33.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0021264-33.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA SOUZA JARDIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Relatório e Voto com número 5361731-82.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... 1.007, § 1º, ... do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 1.1 ... cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da ... parte autora ... Compete privativamente à ... União legislar sobre: I - [ ... ] XXI – normas gerais de ... Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E ... artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a ilegalidade da ... 22. Compete privativamente à União legislar ... sobre: XXI - normas gerais de organização, ... Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de ... organização, ... Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ... RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO (TJGO, PROCESSO: 5458025-02.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... delegação de poderes do ato de legislar, onde, inclusive, são estabelecidas normas ... 7.1) Pode o Estado-membro estabelecer normas de saúde do trabalhador, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217470-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0217470-57.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO GOMES Sentença: Dr.ª SIMONE GASTESI CHEVRAND RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.95
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Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A ... REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, ... Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... e Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar ... maior centralização de poder, ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO: ... 5458025-02.2022.8.09.0051, 1ª Turma ...
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Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... 1.007, § ... 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 1.1 ... autor à aplicação da alíquota de 14,25% sobre a parcela dos proventos que supere, ... Compete ... privativamente à União legislar sobre: I - [ ... ] XXI – normas gerais de ... Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar ... maior centralização de poder, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM ... v antagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ( ... ) XXIV - diretrizes e bases da ... nacional” exercida por Estado-membro se houver lei complementar da União que o ...
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Direito Tributário
... têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e ... residual ou suplementar (apenas a União pode criar outros impostos, nos termos do art. 154, I, ... a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese ... (B) O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se ... Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em ...
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Relatório e Voto com número 5029227-17.2021.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
... SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E ... 22. Compete privativamente à União legislar ... sobre: XXI - normas gerais de organização, ... ajuizada por Estado-membro com o objetivo na?o afastar sanc?a?o decorrente ... e Munici?pios ? e, a partir dessas opc?o?es, pode ora acentuar maior centralizac?a?o de poder, ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO: ... 5458025-02.2022.8.09.0051, 1ª Turma ...