Estado unitário
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Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou
... Manoel Fernandes Machado, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 299 ... -
Acórdão nº 2005/0119523-6 de T4 - QUARTA TURMA
... litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... proferido pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve grande repercussão e ... na co-responsabilidade das três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a família visa, mais do que ...
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Acórdão nº 1998/0081690-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OUTROSADVOGADO:ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTROSRECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA S. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO". AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS ... É cabível ação declarat\xC3" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, ou, no caso de ... § 2º No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários dos itens ...
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Acórdão nº 2014/0115555-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MULTA. ... UNITÁRIO". ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0150618-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\xC2" ... um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações ... -
Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv
... EMBARGADO ... : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE ... -
Acórdão nº 2016/0159646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ... setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do ...
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Acórdão nº 2016/0256209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualidade de litisconsorte passivo necessário unitário". Nesse sentido, múltiplos ... precedentes desta Corte: \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... UNITÁRIO". CONFIGURAÇÃO. ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0088226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... unitário (REsp. 298.358/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE ...
- Acórdão nº 2009/0195949-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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A estrutura política do estado
... ȯȯȯȯȯȯȲŚŞȲȯȯȯȯȯȯ ... versão02_A_reforma-politica.indd 48 21/09/2022 12:42:30 ... A FEDERAÇÃO E O ESTADO UNITÁRIO ... Chama-se Federação a forma descentralizada de exercício do poder, fazendo com que dentro de um mesmo Estado existam Unidades ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Em suma, o princípio do contraditório é uma manifestação do Estado de Direito 834 e está intimamente ligado ao princípio da igualdade e da ... reformista começa pelo Código de Procedimento Civil do Estado unitário alemão de Baden, de 31.12.1831 e 18.3.1864, do Estado unitário alemão ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... do governo federal, o que não se coaduna com a forma federativa de Estado, em que os entes que compõe a federação devem possuir ampla autonomia ... que é uma característica que se aproxima muito mais do Estado unitário do que propriamente da federação ... Essa “falha” na ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original ... ARTIGO 21-A ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... tensão institucional entre regulação e políticas públicas no Estado brasileiro policêntrico – 3. A crise de identidade da regulação no ... ídicos estanques e tendentes a dar suporte ao modelo de Estado Unitário, quanto o árduo processo de aceitação teórica do modelo de agências ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ... QUANTITATIVO ... VALOR UNITÁRIO ...
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Direito Constitucional
... deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Este princípio de inter-pretação ... estabelecem diretrizes, princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes públicos. O art. 5º, LVIII, ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... proferido pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... PACIENTE ... no valor unitário ...