Estado unitário
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
... jurídico e a manutenção da unicidade e harmonia normativa do Estado unitário imperial ... É Pedro Calmon que, de forma despretensiosa, ... -
Histórico das constituições brasileiras
... ção do Império do Brasil, fruto dos trabalhos do Conselho de Estado, criado após o imperador dissolver a assembleia constituinte que ele ... : monarquia hereditária representativa; 2) Forma de Estado: unitário , dividindo o território em províncias, governadas por um presidente de ...
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Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado
O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos...
... 2.2 Do Estado Unitário e do Estado Federal ... 3DUD D FRPSUHHQVmR GR YtFLR GH RULJHP GD )HGHUDomR QR FDVR EUDVLOHLUR SURSRVWR QD SUHVHQWH SHVTXLVD p LPSUHVFLQGtYHO ... -
Variações de sentido do termo 'competência tributária
... competência e Estado; ii. modalidades de competência; e iii. os sentidos da norma de ... ções estatais é possível afirmar a existência de um Estado unitário ou federal, respectivamente ... O Estado unitário forma sua vontade ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... princípio da interdependência entre litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 ... Custo expresso em CCE-unitário ... Art. 6º Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § ... Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da ...
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Acórdão nº 2010/0082849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... , e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário ... -
Acórdão nº 2011/0114298-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33 DO CP E SÚMULA 440 DO STJ. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DANILO MALTA DE NORDI TRAMA\xC2" ... unitário" mínimo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0192510-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO)....
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... reincidência, e 20 (vinte dias) dias-multa, no valor unitário mínimo ... -
Acórdão nº 2015/0202482-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PECULATO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME PELA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN...
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Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE....
... ESTADO DO ESPÍRITO ... : ANA MARIA RANGEL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 908763 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. RECURSO. EFEITOS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso produz...
... que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita. Precedentes ... 2. Não há falar em ... , manejados contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... Noticiam os autos que DARCY DOMINGOS POMPERMAYER E ... - DECRETO Nº 5452, DE 01 DE JUNHO DE 2005. Divulga o Custo Unitario Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, Aprova o Quantitativo das Gratificações de que Tratam o Artigo 20 da Lei 8.216, de 13 de Agosto de 1991, e o Artigo 29-b da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
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A federação em tempos de coronavírus: quem devemos ouvir na crise
Mudrovitsch e Porto: A federação em tempos de coronavírus
... dos entes federados, que devem coexistir em harmonia sob um único Estado soberano, representado, no cenário internacional, por seu governo central ... Na Itália (Estado unitário), as medidas restritivas têm sido impostas, desde o princípio, por atos ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... de direitos como norma fundamental para o desenvolvimento do estado democrático de direito; 3. O multiculturalismo étnico no estado ... jurídico capaz de superar as dei-ciências que o “Estado unitário" homogêneo” ou o “Estado soberano nacional” 19 apresentava em relaç\xC3" ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O “repouso” surge deste modo como o estado adequado, sinônimo de “liberdade” e de “felicidade”. O facto de o ... Segundo FROTA,“ Em Portugal (Estado unitário), conforme a Constituição nacional de 1976 (art. 210, n. 4), a segunda ...
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Acórdão nº 2009/0234121-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo...
... :SINDICATO DOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO:IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E ... unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de ... - DECRETO Nº 6133, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Altera o Anexo Ii do Decreto 5.452, de 1 de Junho de 2005, que Divulga o Custo Unitario Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Gratificações.
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O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... federalismo e o acoplamento estrutural entre política e direito: o Estado Federal constitucional; 3.2 Federalismo como paradoxo da integração sem ... ora a uma Confederação de Estados ora a um Estado simples (unitário), colocando no centro do debate o problema da soberania, propondo que se ...
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Introdução
... íprocas, especialmente aquelas que envolvem o campo do poder e o Estado. Seus conceitos teóricos essenciais (campo, capital e “ habitus ... O Brasil Imperial era um Estado unitário, não havendo autonomias regionais. A divisão geográϐica em províncias ...
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Conferência de abertura
... de Direito Tributário, e eu tenho a grande satisfação de ter estado em todos eles, desde o primeiro, liderado pela personalidade singular de ... absurda, seria optarmos, de uma vez por todas, por um Estado unitário. Abandonar a forma federativa - o que implicaria uma ruptura, e uma ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... há registro de normas jurídicas que, mesmo antes da formação do Estado nacional brasileiro, já se destinavam à proteção e conservação de ... ública adotou a federação em substituição ao anterior Estado unitário. Também, houve o retorno à divisão tripartite dos Poderes do Estado. Os ... -
Acórdão nº HC 92269 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2°, I, II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CONCURSO DE MAJORANTES. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE...
... REIS LAVIGNE - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :WILLIAN DA SILVA RIBEIRO ... PENAL. HABEAS ... (quatro) meses de reclusão e em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. Em razão do concurso material, fixa-se, em definitivo, ... -
Acórdão nº 2007/0294705-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado que a confissão do réu, declarada perante a autoridade policial e confirmada em Juízo, sobre o cometimento dos crimes de peculato, embasou, efetivamente, o decreto condenatório, deve ser...
... -as definitivas em 3 anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150,00, para cada um dos delitos praticados em concurso material, e ... -se do cargo de procurador da EMBRAPA, único, por sinal, neste Estado ("Edilberto era advogado de confiança da EMBRAPA, sendo o único a ...