Estado unitário
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Direito Constitucional
... A: incorreta. As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos ... com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda ... (B) ...
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Por que não repensar os municípios e ter uma administração mais eficiente?
Por que não repensar a estrutura dos municípios brasileiros?
... que merecem ser reformados para melhor funcionamento do Estado" brasileiro, como a reforma dos tribunais de contas, com o fim das indicaç\xC3" ... Ao contrário, partimos de um continental estado unitário que transformou províncias em estados federados, atribuindo-lhes algumas ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... No Brasil, todavia, a recepção da ideia federativa ocorreu seguindo a lógica inversa, ou seja, de um Estado unitário criaramse Estados-membros, para constituírem o novo sistema federal ... Talvez por essa razão, desde o início, a realidade e a vida política ...
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O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... Transformações do Direito Administrativo: ... O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... écnico, por outro lado, está impregnado da essência do Estado Unitário, da sujeição aos princípios do interesse público e de sua ...
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Técnicas de exceção no estado de direito
Resenha de: FRANKENBERG, Günter. Técnicas de Estado: perspectivas sobre o Estado de direito e o estado de exceção. São Paulo: Editora Unesp, 2018.
... conceitos anteriores, o segundo capítulo desenvolve uma análise do universo imagético de representação do Estado em torno de um Estado unitário. Por meio de imagens H UHSUHVHQWDo}HV OLQJXtVWLFDV GD FRUSRULÀFDomR GR (VWDGR FRPR FRUSR SROtWLFR XQLWiULR H FHQWUDOL]DGRU das decisões, ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... proporcionalidade na teoria geral dos direitos fundamentais 6 e no Estado Democrático de Direito 7 , bem como na jurisprudência do Supremo ... da dificuldade de se efetuar abrupta transição de Estado unitário, de regime monárquico e sistema parlamentarista, para Estado federal, de ... -
ICMS
... tributável por meio de ICMS, e a Unidade Federada de origem (Estado-membro ou Distrito Federal) concede uma vantagem fiscal sem apoio em ... unitário. Porque ali o legislador central legisla e, quando os entes assim chamados ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... O unitário revela-se como uma organização política singular com um único governo ... administrativo. Segundo Boff (2005), no Estado unitário descentralizado, ocorre somente a divisão da administração ... -
Jurisdição constitucional e federação
... CONSTITUCIONAL E FEDERAÇÃO ... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia político-constitucional que ... que descentralizaram seu Estado, ainda que tenha permanecido unitário, de atribuir-se a um Tribunal a solução dos possíveis conflitos que ...
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A federação nos tempos de coronavírus: quem devemos ouvir na crise
Mudrovitsch e Porto: A federação nos tempos de coronavírus
... dos entes federados, que devem coexistir em harmonia sob um único Estado soberano, representado, no cenário internacional, por seu governo central ... Na Itália (Estado unitário), as medidas restritivas têm sido impostas, desde o princípio, por atos ... -
O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
... jurídico e a manutenção da unicidade e harmonia normativa do Estado unitário imperial ... É Pedro Calmon que, de forma despretensiosa, ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... Neste Capítulo, será abordada a repartição de competências no Estado federal com destaque para a previsão, na Constituição de 1988, de ... independentes, enquanto nesta houve a desagregação do Estado unitário com a previsão de autonomia das antigas províncias do Império ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... competência e Estado; ii. modalidades de competência; e iii. os sentidos da norma de ... ções estatais é possível afirmar a existência de um Estado unitário ou federal, respectivamente ... O Estado unitário forma sua vontade ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... proferido pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... PACIENTE ... no valor unitário ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16005 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... entre as planilhas de preço global e de composição de preço unitário, questão sobre a qual controverte no presente mandado de segurança ... Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República consistente ...
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Acórdão nº 2012/0234898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO OG FERNANDES ... EMBARGANTE ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADORE : ANTÔNIO ... VASCONCELLOS ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0022439-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, ... na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a ...
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Acórdão nº 2015/0268230-0 de T4 - QUARTA TURMA
... unitário da ação da celular ...
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Acórdão nº 2015/0299857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial ...
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Acórdão nº 2012/0222177-8 de T4 - QUARTA TURMA
... negócio jurídico unitário, que continua vigendo por força de ...
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Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... acordo com o Parquet “o valor médio unitário" ... gasto com os serviços de manutenção e gestão da frota \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... unitário ...