estatutários
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Acórdão nº 2015/0171431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DOS ... INATIVOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ ...
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Acórdão nº 2014/0340887-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição ... de estatutários" quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação ... da estrutura remuneratória, desde que assegurada\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trabalhistas, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, ... AgRg nos EDcl no AREsp 637.721/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA ...
- Acórdão nº 2014/0233965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0140098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2469-87.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. O Colegiado de origem registrou que a Lei Estadual nº 10.261/68 prevê a concessão de licença-prêmio apenas para os "estatutários típicos, espécie do gênero 'servidores'" e que os reclamantes "não são estatutários, mas têm sua relação jurídica regida pela CLT". Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1810-65.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. SERVIDOR CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 315/83. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a Lei Complementar 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores...
... ência deste Tribunal é no sentido de que a Lei Complementar 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-187000-19.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE OS ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGADO. No presente caso, o ato judicial impugnado é a decisão antecipatória dos ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 35196 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – seus orçamentos para o ano de 2023; ... II – demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de cumprimento das respectivas metas; ... III – resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas demonstrações contábeis; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-16.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTEGRALIDADE. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. DECRETO 7.711/76. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTARAM PELO REGIME CELETISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a concessão da licença-prêmio, estabeleceu de forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem. Precedentes desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-6600/2007-0086-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o benefício denominado "sexta-parte", instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...
... celetistas e estatutários da ... Administração Pública direta, das ... -
Acórdão nº 2004/0165535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou ... estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT., DJe ... 21/9/2011) ...
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Acórdão nº 2011/0018413-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... clara e expressa, asseverou que: (i) os embargantes já eram Servidores ... Públicos estatutários à época da vigência da Lei 8.270/91; e (ii) o caput do art. ...
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Acórdão nº 2014/0211223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição ... de estatutários" quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação ... da estrutura remuneratória, desde que assegurada\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0191649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... possuíam as garantias de estabilidade e de direito de ... permanência atinentes aos servidores estatutários, motivo pelo ... qual não houve, na espécie, afronta a direito líquido e certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-47.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA COM SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. GRAFITICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL. De conformidade com o egrégio Tribunal Regional, com base nas Leis Municipais n°s 838/93 e 364/88 e Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-98.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-38.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. Prevalece neste colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos...
... 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos, uma vez que o referido dispositivo faz referência a ambas as categorias de funcionários, não fazendo distinção entre ... -
Acórdão nº MS 15670 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. "Encontrando-se devidamente comprovada nos autos a qualidade dos Impetrantes de servidores estatutários estáveis, nos moldes dos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n.º 8.112⁄90, afigura-se ilegal a omissão continuada da Administração quanto à ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... regulamentou o disposto na Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado ... 4. Com a Lei n. 9.649⁄98, o legislador buscou afastar a sujeição das ...