estatuto condominios residenciais
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou separadamente, de unidades não residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e ... Art. 102. - Os condomínios na propriedade de imóveis não serão ... aplicação conforme o disposto no estatuto da EMBRAFILME e no decreto autorizativo de ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... de massa, com danos a unidades residenciais. (Alteração dada pelo Decreto n. 8.572, de ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Dos contratos em espécie
... 32 da Lei de Condomínios e Incorporações (Lei n. 4.591/64) disposição ... Se as locações não residenciais forem prorrogadas por prazo indeterminado, o ... 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo o artigo 84 ...
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Exercício de algumas profissões
... especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 04.07.1994) dedica ... porteiros, zeladores e faxineiros de condomínios residenciais (verticais ou horizontais) não são ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... e na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição Estadual e na Lei ... Os demais condomínios da região, principalmente da empresa MRV, e as ... imobiliário, direcionando imóveis residenciais para determinados grupos sociais; tornar-se ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... quantidade de construções de condomínios fechados, merece destaque o RMS 18107/RJ, 29 de ... padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No ... especiais e outros, regulamentados pelo Estatuto da Cidade (EC), pretendem servir ao propósito de ... -
A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... urbana, e em termos normativos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, é a ... ora de distritos industriais, ora de condomínios de luxo, num movimento incessante de ... na porção urbana loteamentos residenciais com ocupação horizontal, alguns usos comerciais ... -
O novo conceito de lote no Brasil
... : a) lote e terreno; b) loteamentos e condomínios de lotes. Dentre eles, o conceito de lote, como ... 182/§ 4º da CF e regulamentadas pelo Estatuto" da Cidade. O lote é criado para cumprir sua fun\xC3" ... ínio edilício para finalidades não residenciais quando cogita de partes de propriedade exclusiva ...
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Textos diversos
... 153 Portugal, Decreto-lei nº 176/98, Estatuto da Ordem dos Arquitetos, art. 42.3 (v. supra) ... ção de uma edificação para fins residenciais em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana ... -C, diz que as normas referentes aos condomínios edilícios se aplicam subsidiariamente no direito ...
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... ção Federal de 1988, artigos 182 e 183; Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001; Lei do ... nacional e com as elevadas tarifas residenciais de energia elétrica, a assim chamada paridade ... ção de coleta seletiva, no caso de condomínios horizontais e verticais ... 5 CONCLUSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049726-69.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI NO 7.385/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS". A lei impugnada nestes autos trata de questões relacionadas ao Direito...
... CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” ... A lei impugnada nestes autos ... 2º, de deu Estatuto Social, o que se ... coaduna com o conteúdo da ... -
Decisão da Presidência nº 1045087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... pelo agravante, são os dispostos no seu estatuto constitutivo. 2 ... Discrepância das previsões ... ção de imóveis ou de terceiros e condomínios, das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, ... , dos edifícios em condomínios residenciais e comerciais, e shopping centers, com base ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em nome dos alvos e em seus endereos residenciais, fazendo-se necessrio, neste segundo momento, a ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
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Animal e Ave
... se encontra a vontade da maioria dos condomínios em torno daquela restrição ao direito dos ... estatuto condominial. Todas estas questões foram ... espaço físico interno das unidades residenciais" autônomas dos edifícios foi alvo de normatizaç\xC3" ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... nas lutas de grupos nos mercados residenciais que se dá de forma interdependente com ... Estatuto das Cidades 68 , como a estruturação da rede de ... ção da qualidade de vida urbana dos condomínios horizontais da cidade de João Pessoa ʹ PB ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... , que por sua vez foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade de 2001. Este, portanto, é o marco ... na forma de loteamentos especiais ou condomínios horizontais ... 2002 Lei n. 2.189 Altera a ... e Desmembramentos, Núcleos Residenciais de Recreio, Condomínios de Lotes, Núcleos ... -
Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... º 4.591/1964, conhecida como Lei dos Condomínios (parcialmente revogada pelo Código Civil), trata ... é regulada, de modo geral, pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Já a ... residenciais, os próprios particulares sentem-se estimulados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 811-67.2016.5.09.0019)
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS E EM EMPRESAS DE COMPRA, ... ÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS" E COMERCIAIS DE LONDRINA - SINDEMCON ... \xC2" ... á - SINDIURBANO/PR, nos termos de seu estatuto social (fls. 133 e ss.) e da certidão expedida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1178-10.2017.5.12.0040)
AGRAVO . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA LEGAL. CONDOMÍNIO .
... CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SANTA CATARINA - ... 896, letra "a" e "c’ do Estatuto Consolidado, e ao ... art. 5º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001262-79.2016.5.06.0018), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 191 DA SDI-I DO TST. Na situação dos autos, a litisconsorte não figura como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na qualidade de empregado da primeira reclamada, mas, sim, como dona da obra, em um contrato de empreitada, havendo de incidir, assim, o verbete contido na OJ nº 191 da SDI-I do...
... ECENG-CONSTRUÇÕES LTDA - ME, e dos condomínios do EDIFÍCIO PRAIA DE JERIBA e do EDIFÍCIO ... em vista tratar-se de condomínios residenciais, conforme se verifica da análise da peça ... não relacionado à finalidade de seu estatuto. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... Nesse estatuto, diferentemente da noção originária, ele foi ... I, os empregados dos condomínios residenciais — entre os quais, porteiros, ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ... A PRESIDENTA ... Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Planejamento Tributário
... estatuídos na Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, ... na venda e aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias: Lei n.º 11.196/05, art ... - os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº ...
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Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... se trata de uma diretriz garantida pelo Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 ... de evitar a segregação espacial de condomínios fechados, promove a utilização do espaço ... nas subcategorias de usos não residenciais compatível com a vizinhança residencial e usos ... -
Leis
... de prédios de apartamentos residenciais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...