Estatuto da Magistratura
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Decisão da Presidência nº 154012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ) X todos ...
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Decisão da Presidência nº 739162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL ... REGIONALIZAÇÃO (TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS) ... , II, desce a minúcias sobre os limites de conformação a que o Estatuto da Magistratura, nesse tema, deve ater-se ... Assim, uma vez observada a ...
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Acórdão Nº 2616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... pelo Estatuto da Magistratura (incluído pela Emenda ... Constitucional nº 45, de ...
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Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... que estabelece os preceitos mínimos a serem observados pelo Estatuto da Magistratura, instituindo, assim, a simetria entre as carreiras ... De ...
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ...
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Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... que estabelece os preceitos mínimos a serem observados pelo Estatuto da Magistratura, instituindo, assim, a simetria entre as carreiras ... De ...
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Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e denúncias de ...
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Decisão monocrática Nº 2616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): ...
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Decisão monocrática Nº 42519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura" ... No presente caso, extrai-se dos autos que a ...
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Acórdão Nº 35733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... pelo Estatuto da Magistratura: ... II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, ...
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Decisão da Presidência nº 33939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... A progressão na carreira da Magistratura, à luz da Constituição da República, obedece os critérios de ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I ingresso na ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Federal a iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Sustentam, ainda, que não é possível instituir no ...
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Decisão monocrática Nº 38798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: (…) ... § 1º Dos atos e decisões do ...
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Decisão monocrática Nº 39446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura ... III - receber e conhecer das reclamações contra ...
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Decisão monocrática Nº 37965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 1374858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DA. MAGISTRATURA. JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ART. 65, ...
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Decisão da Presidência nº 34593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que assumirão seus cargos em caráter precário, até o julgamento ... 37 do Estatuto da pessoa com deficiência ( ... ) (doc. 33) ... Com a participação ...
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Decisão da Presidência nº 5430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... da Constituição Federal e não constitui matéria reservada ao Estatuto da Magistratura a que alude o art. 93, caput, da CF ... Parecer pela ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ão própria, como ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura ... Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio do ... o porte de arma para defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem submetidos a testes de ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... Espcies Legislativas. Tratados internacionais. Estatuto dos Congressistas. Tribunais de Contas. 37. Poder Executivo. Estrutura e ... Conselho Nacional de Justia. Estatuto da Magistratura. Precatrios. 41. Funes essenciais Justia. Ministrio Pblico. Advocacia ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ão própria, como ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura ... Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por meio do ... o porte de arma para defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem submetidos a testes de ...
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Decisões Monocráticas nº 36104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... , § 2°, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do art. 54, § 1°, da Lei 11.697/2008 (LOJDF Lei de ... suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário ...
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Decisão monocrática Nº 39431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... do magistrado expressos na LOMAN ou no Código de Ética da Magistratura. Ao contrário, atuou este magistrado com a finalidade de dar uma ... ça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e denúncias de ...
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Decisões Monocráticas nº 1973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura ... Pondero que há questões que atingem de modo direto e exclusivo a ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I ( ... ) II - zelar pela observância do art. 37 e ...
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Decisão da Presidência nº 33288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Em 03.12.2014, deferi a medida liminar requerida, mormente ... Enquanto não editada, matérias próprias do Estatuto da Magistratura são disciplinadas pela Lei Complementar 35, de 14 de ...