Estatuto da Magistratura
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Direito Constitucional
... (D) os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio ... (C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) podem ser editadas para ...
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O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
Athayde: O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
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As faculdades da iniciativa legislativa
... propositura de projetos de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura15 ... Igualmente, competente privativamente, ao ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... 35/79, também chamada de LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual o universo dos elegíveis para os cargos de ... 93, caput , da Constituição Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura ... Eis as principais questões que serão enfrentadas na ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... por um titular, sujeito às normas laborais estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos ... @@@6.3.1 Cargo político ... do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ... ) XI - nos tribunais com número ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... nas Casas legislativas, o terceiro, sobre o programa e estatuto partidário, o quarto, da filiação e desfiliação, o quinto, sobre a ... b) resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e estatuto da magistratura eleitoral; c) portarias do Tribunal Regional Eleitoral e resoluções do ...
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'Insegurança jurídica tem tornado a magistratura uma carreira pouco atrativa'
Entrevista: Fernando Mendes, juiz federal e presidente da Ajufe
... Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem evitado mandar para o Congresso o estatuto da Loman devido ao cenário político. A expectativa é que a discussão seja encaminhada na presidência do ministro Dias Toffoli, próximo a ... -
Direito constitucional
... originariamente: ( ... ) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam ... direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da ... ter acesso aos autos de inquérito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os inquéritos que correm em ...