Estatuto da Magistratura
-
Decisões Monocráticas nº 38882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019) ... MAGISTRATURA ... Remuneração ... Limite ou teto remuneratório constitucional ... legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter inovador ... Neste ...
-
Decisão da Presidência nº 1484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... , haja vista a matéria debatida ser de interesse de toda a magistratura nacional ... Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição do fundo ... 93 da CF, que garante à lei complementar federal a regência do estatuto da magistratura nacional, in verbis : Art. 93 ... Lei complementar, de ...
-
Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
-
Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
-
Administração dos tribunais e controle da magistratura
... A Carta determinou que o Supremo Tribunal Federal enviasse ao Congresso Nacional projeto de lei complementar denominado de Estatuto da Magistratura, que deverá observar os princípios insculpidos no art. 93 30 ... Quanto à administração dos tribunais, dispôs a ...
-
Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 38913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 206 da Constituição Federal e o artigo 96 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Ao final requer: ... “Em Preliminar ao Mérito: ... atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e denúncias de qualquer ...
-
As normas legais
... Em razão de terem sido constituídos no Estatuto Maior da Federação, o Município e o Distrito Federal têm, daí, o ... Magistratura, por melhor exemplo, é uma lei complementar, de iniciativa do Supremo ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... caber-lhe “outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em situação paralela e mais explícita, ao ...
-
Fontes do direito notarial
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) ... III – receber e conhecer das reclamações ...
-
A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [ ... ] IX – todos ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, entre os quais a ... Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do advogado: "Dirigir-se ...
-
Uma ode ao bom juiz: homenagem ao ministro Celso de Mello
Paulo Marcos Rodrigues de Almeida: Uma ode ao bom juiz
... : "despachou" com a assessora e foi embora, desgostoso da magistratura e de juízes que se julgam importantes demais para "receber um advogado" ... discreto, respeitoso dos deveres e vedações éticos postos no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979), sempre manteve conduta ... -
Acórdão Nº 33716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – REVISÃO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA. Uma vez determinada, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, revisão de processo disciplinar, após o transcurso do prazo de um ano, previsto no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, tem-se a decadência.
... Orgânica da Magistratura Nacional ... Afirma ter o Órgão Especial reconhecido inexistir falta ... além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo ... Estatuto da Magistratura: ... V - rever, de ofício ou mediante provocação, os ... -
Decisão da Presidência nº 34461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2017
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 34613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 34461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 37808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder ...
-
Fux propõe gratificação a juízes a cada três anos de trabalho
Enquanto as associações da magistratura tentam aprovar uma proposta de emenda à Constituição para reavivar o ... Por uma emenda à minuta do novo estatuto da magistratura, o ministro Luiz Fux sugere que o STF envie ao Congresso ...
-
Direito Constitucional
... e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só intervirá em espécie e por provocação da parte”. A ... Se houver previsão no estatuto, não há óbice para a representação; E: incorreta. Art. 5º, XVIII, ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0002442-12.2013.2.00.0000
-
Fux defende que juiz condenado por improbidade não perca a função
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux à minuta do novo estatuto da magistratura prevê que os juízes condenados por improbidade ...
-
Decisão monocrática Nº 39125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela observância do art. 37 e ...
-
Ouvidorias De Justiça: Quais Atribuições Devem Ser Delegadas?
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... judiciario_do_brasil.indd 513 13/07/2014 ...
-
Desembargadores poderiam ser indicados pelos próprios tribunais
... Emenda proposta pelo ministro à minuta do estatuto da magistratura delega ao presidente do respectivo tribunal a nomeação e ...