Estatuto da Magistratura
65724 resultados para Estatuto da Magistratura
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Art. 2º O Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça Militar têm jurisdição ... Justiça exercerão as atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...
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Prefácio
... o regime militar, quando foram suspensos os predicamentos da magistratura, indispensáveis para o exercício da função judicante ... A ... a Lei Complementar que poderia modernizar o Judiciário, o Estatuto da Magistratura, com a extinção do entulho autoritário representado ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... gáudio dos jurisdicionados, compõem a maioria esmagadora da magistratura brasileira, tornaram-se de relativa frequência, como observamos no ... Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da ...
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Constituição Federal 1988
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I — ...
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Título IV - da organização dos poderes
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... v. LC 35/1979 ...
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O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
Athayde: O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... 35/79, também chamada de LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual o universo dos elegíveis para os cargos de ... 93, caput , da Constituição Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura ... Eis as principais questões que serão enfrentadas na ...