Estatuto da Magistratura
-
Decisões Monocráticas nº 28696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... entre as carreiras do Ministério Público Federal e a magistratura foi instituída pela EC 45/2005, art. 129, § 4º ... Em razão do ... formal de inconstitucionalidade, porque somente lei complementar (Estatuto da Magistratura) pode dispor sobre vantagens dos magistrados, bem como de ...
-
Decisão da Presidência nº 32426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... direito foi fundamentado na existência de simetria entre a Magistratura e o Ministério Público ... Sustenta que o Juízo reclamado, ao assim ... 129, ~ 4° DA CF/88) ... EXTENSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC N. 73/93) ... INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 32426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... direito foi fundamentado na existência de simetria entre a Magistratura e o Ministério Público ... Sustenta que o Juízo reclamado, ao assim ... 129, ~ 4° DA CF/88) ... EXTENSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC N. 73/93) ... INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE ...
-
Decisão da Presidência nº 33802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... legislação ordinária e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura)” (fl. 4, ... e-doc. 35) ... Conclui que “a delegação de poderes ... 45/2004 ... dispõe que “até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho ... Nacional de Justiça, mediante ... -
A dimensão política da magistratura
... Como afirma Fernando Ruivo, “para superar a crise de legitimação, o aparelho judicial se veria impelido a abolir o seu estatuto de desconexão com a sociedade”. 129 Ganham, assim evidência: independência judicial, a imparcialidade, a profissionalidade e carreira, a ...
-
Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... para proposição de lei complementar que disponha sobre o estatuto da magistratura (art. 93 da CRFB) e do Procurador-Geral da República para ...
-
Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... criação de lista tríplice para promoção de membros da magistratura para o cargo de Desembargador Federal ... Vale destacar, inclusive, ... ça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e denúncias de ...
-
Decisão da Presidência nº 986294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... , § 2º veda o pagamento de qualquer vantagem não autorizada no Estatuto da Magistratura) ... Assevera-se, ademais, ser inviável que ato ...
-
Decisão da Presidência nº 1409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ões de mandado de segurança, e, no caso, todos os membros da magistratura estão, direta ou indiretamente, interessados, além de que o Órgão ... complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre o Estatuto" da Magistratura (CF, art. 93) ... Aduzem que o Conselho Nacional de Justi\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ões de mandado de segurança, e, no caso, todos os membros da magistratura estão, direta ou indiretamente, interessados, além de que o Órgão ... complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre o Estatuto" da Magistratura (CF, art. 93) ... Aduzem que o Conselho Nacional de Justi\xC3" ...
-
Reforma administrativa e Justiça do Trabalho
Reforma administrativa e Justiça do Trabalho
... Em pauta, a reforma administrativa e as preocupações da magistratura ... Não há dúvidas de que o serviço público, pensado genericamente, ... a prerrogativa de propor projeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, alterando o artigo 93 da Constituição. Parece uma ... -
Decisão da Presidência nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 779236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... critérios para a aposentadoria dos servidores comuns à Magistratura, está a Emenda nº 20/98 tendenciando à abolição do princípio da ... Estatuto próprio (artigo 93 - caput - CF/88) não sujeito a normas subsidiárias ...
-
Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 28088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... magistrado à licença-prêmio por tempo de serviço com base no Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar nº 73/1993). 2 ... A ... ininterrupto de exercício a partir da data de ingresso na magistratura ... Concluiu que os magistrados fazem jus à extensão das vantagens ...
-
Acórdão Nº 36704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, ...
-
Acórdão Nº 5298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE...
... Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os ... seguintes princípios: ... VI - a ... -
Decisão da Presidência nº 3976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura ... O Procurador Geral da República alega que, ao ampliar o elenco de ... , DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PODE DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... PARECER QUE, REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL, É PELA ...
-
Decisões Monocráticas nº 3976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura ... O Procurador Geral da República alega que, ao ampliar o elenco de ... , DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PODE DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... PARECER QUE, REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL, É PELA ...
-
Direito Constitucional
... permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) ... atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou ...
-
Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman
A minuta do novo Estatuto da Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte ...
-
Decisão monocrática Nº 38383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... 100. caput, §1º, §2º, todos do Regimento Interno do CNJ c/c Estatuto da Magistratura Nacional, c/c art. 103-B, § 4º, I, II, III, § 5º, I, ...