Estatuto da Magistratura
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Decisão da Presidência nº 133976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 5° Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no caput do art. 93 da Constituição Federal, o ...
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Decisões Monocráticas nº 133976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 5° Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no caput do art. 93 da Constituição Federal, o ...
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Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 5, pág. 1-2), referendada pelo Conselho da Magistratura ... Conforme se extrai do ato, a designação do impetrante decorreu ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ...
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Decisão da Presidência nº 35421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 2º do Código de Ética da Magistratura, arts. 35 e 49, II, do Estatuto da Magistratura, e art. 95 da ...
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Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
... 93, I, da ... Constituição, para o ingresso na magistratura ... Por um imperativo de isonomia, nos termos dos arts. 5º e ... 37 da ... 5º do Regulamento ... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à hipótese ... Agravo interno a ... -
Decisões Monocráticas nº 35421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 2º do Código de Ética da Magistratura, arts. 35 e 49, II, do Estatuto da Magistratura, e art. 95 da ...
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Acórdão nº 0013841-67.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
... 16011/BA) : Marcel Santos Mutim (OAB: 28159/BA) : Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia : Processo Administrativo ... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA Estatuto dos Servidores prevê a intimação pessoal da interessada para ...
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Decisão da Presidência nº 5782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto" da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ) Art. 128. ( ) \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: ( ... ) IX todos os ... -
Decisões Monocráticas nº 4237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ) V - o subsídio ...
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Fux quer indexar salário de ministros do STF ao PIB e à inflação
... pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ao novo estatuto da magistratura tira do Legislativo o poder de votar o reajuste salarial ...
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Direito Constitucional
... ANH Gabarito “C” (Magistratura/SP – 2021) Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... decorreria da conclusão sobre tratar-se de questão própria ao estatuto de cada qual. Precedente: RE 134.795, rel. min. Marco Aurélio, RTJ ...
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Decisao Nº 8042373-28.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... SUBJETIVA DO JULGADOR, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA E PREVISÃO LEGISLATIVA DOS VÍCIOS DE PARCIALIDADE ... Por esta ... De toda forma, o Estatuto da Magistratura 74 veda ao magistrado exercer o comércio ou participar ... -
Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... II - zelar pela observância do art. 37 e ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ...
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Decisão da Presidência nº 154012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ) X todos ...
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Decisão da Presidência nº 739162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL ... REGIONALIZAÇÃO (TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS) ... , II, desce a minúcias sobre os limites de conformação a que o Estatuto da Magistratura, nesse tema, deve ater-se ... Assim, uma vez observada a ...
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Decisões Monocráticas nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... que estabelece os preceitos mínimos a serem observados pelo Estatuto da Magistratura, instituindo, assim, a simetria entre as carreiras ... De ...
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Acórdão Nº 2616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... pelo Estatuto da Magistratura (incluído pela Emenda ... Constitucional nº 45, de ...
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ...
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Decisão da Presidência nº 28650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... que estabelece os preceitos mínimos a serem observados pelo Estatuto da Magistratura, instituindo, assim, a simetria entre as carreiras ... De ...
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Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e denúncias de ...
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Decisão monocrática Nº 2616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): ...
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Decisão monocrática Nº 42519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura" ... No presente caso, extrai-se dos autos que a ...