Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
... MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE ... de inspeção e o estabelecimento da empresa. Sustenta que a ação fiscal com duplicidade do ... se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica. §1º A ... 55, caput e § 1°, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Acórdão Nº 08284618520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... ... Inconformada, a empresa apelante, interpôs a presente apelação cível, ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ocorre que, a questão restou recentemente ...
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Da Atividade de Advocacia
... 1º, I, do Estatuto da OAB e art. 103 do CPC. Todavia, tal regra ... ), bem como as microempresas e empresas de pequeno porte nas causas de competência dos JEFZ nos ... 123/2006 – Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte art. 9º, § 2º, ...
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Terceirização pela via da lei do bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... @10.1. Sociedade simples e microempresa ... A norma sob comento franqueia que ... pode contratar a prestação de serviços empresa organizada na forma do seu art. 4º-B. Destarte, ... 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, substituindo a Lei n. 9.841/99. Micro são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-51.2014.5.06.0313), 29-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA". NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇ\xC3" ... outro lado, que, na condição de microempresa, tem direito a receber tratamento diferenciado ... Lei n.º 9.841/1999, correspondente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pede ... -
Horas extraordinárias
... coletivo de trabalho, regulamento da empresa e pelo próprio contrato individual de trabalho ... 2006 (DOU 15.12.2006), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acrescentou o § 3º ao art. 58 da CLT, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011779-25.2014.5.06.0371), 28-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA". NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇ\xC3" ... outro lado, que, na condição de microempresa, tem direito a receber tratamento diferenciado ... Lei n.º 9.841/1999, correspondente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-41.2015.5.06.0371), 28-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA". NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇ\xC3" ... outro lado, que, na condição de microempresa, tem direito a receber tratamento diferenciado ... Lei n.º 9.841/1999, correspondente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-67.2018.5.06.0020), 27-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno a integração das comissões "por fora" para cálculo do repouso semanal remunerado. Decréscimo no valor da condenação arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas reduzidas em R$ 10,00 (dez reais)."
... , e não comprovou a qualidade de MICROEMPRESA, a fim de obter o benefício previsto no artigo ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 3º, trouxe o conceito das pessoas ... -
Sentença nº 1001603-55.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2023
... § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam ... empresa foi elevado à condição de princípio ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... Narra ser empresa de pequeno porte, tributada na forma do Simples ... n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... 1964 Lei nº 4.504 - criação do Estatuto da Terra ... 1965 Lei nº 4.771- novo Código ... Convite ... Contratação de pequeno valor - até os limites propostos ... Obras ... para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas; a Lei 12.187/2009 que ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e suas ... -
O comportamento informacional e a competência em informação: uma abordagem para geração de inovação em micro e pequenas empresas
... a Lei 123/2006, considera-se como microempresa a pessoa jurídica que, aufira, em cada ... inferior a R$ 360.000,00 e como pequena empresa" a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calend\xC3" ... , segundo Schell (1995) é que possuem um pequeno número de funcionários e também: a) Uma ... Lei n. 123 de 2006. Dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: Acesso em: 02 nov. 2017 ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os documentos e as ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ...
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Terceirização pela via da Lei do Bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... 10.1. Sociedade simples e microempresa ... A norma sob comento franqueia que ... pode contratar a prestação de serviços empresa organizada na forma do seu art. 4º-B. Destarte, ... 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de equeno Porte, substituindo a Lei n. 9.841/99. Micro são ... ão ultrapassa R$ 360.000,00; e empresa de pequeno porte são aquelas cuja receita bruta anual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar.2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda de objeto do recurso.
... VI, da Lei Complementar n 123, de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - veda a opo pelo Simples Nacional para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar.2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda de objeto do recurso.
... VI, da Lei Complementar n 123, de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - veda a opo pelo Simples Nacional para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10865-94.2013.5.06.0241) 04-04-2018
... Alega a empresa embargante a existência de omissão no acórdão ... 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que foi publicada em 15.12.2006, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-98.2014.5.06.0271), 30-07-2015
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... à s horas in itinere , apontando a empresa demandada fator impeditivo à vista do teor do ... -se que a reclamada n ã o é empresa de pequeno porte ou microempresa, com vistas a poder se ... n º 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000425-67.2016.5.07.0027), 2016-05-13
... o reclamante deixou de trabalhar para a empresa no mesmo tempo do depoente; que a comunicação ... empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente ... Com o advento da LC nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... que seja microempresa ou empresa de pequeno porte a faculdade de " fazer-se substituir ou ...