Estatuto da Mulher Casada
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Acordão nº 95.004323-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 1995
EXECUÇÃO. Se a sociedade comercial não tem patrimônio suficiente para saldar o crédito trabalhista, a satisfação deste deve ser buscada na alienação do patrimônio pessoal dos sócios.
... , pois como bem ressaltou a sentença, o Estatuto da Mulher Casada alterou o conceito tradicional ... -
Acórdão nº 2.0000.00.324803-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2001
Ementa: Havendo entendimentos contraditórios na própria jurisprudência do STJ sobre o assunto, deve-se acatar a mais razoável, dentro da lógica jurídica. É razoável não se exigir do estranho a prova que seria mais fácil ao cônjuge fazer. Cabe ao cônjuge que defende a sua meação fazer a prova de que o empréstimo que deu origem ao débito não beneficiou a família, para excluir a sua parte da...
... apelante, considerando que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, não tendo a ... É certo que, diante do que estabelece o Estatuto da Mulher Casada e ainda perante a posição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-24776/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Inadmissível recurso de revista em execução que não se alicerça na existência de ofensa literal e inequívoca a dispositivo constitucional. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.
... (Estatuto da Mulher Casada) e o pedido do benefício da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.003114-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENUNCIAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. NULIDADE DA PENHORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESERVA DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA COMPANHEIRA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO LHE BENEFICIOU E NEM BENEFICIOU SUA FAMÍLIA. 1- Sendo possível...
... do casal, ou mesmo da participação da mulher na aquisição do imóvel, não é empecilho para ... Aparecida Beiviláqua Kadomoto - nome de casada da apelante ... Sem dúvida alguma que o imóvel ... Dispõe o Artigo 3º, do Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121/1962, que: ... -
Família
... ”O foro da residência da mulher é o competente para a conversão da separação ... C. Z. P., brasileira, casada, funcionária pública, residente e domiciliada ... , além do Código Civil, o ECA -Estatuto da Criança e Adolescente. A ação de ...
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Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... A Lei n° 4.121/62 (estatuto da mulher) já tinha revogado tacitamente o art. 446 da CLT, que hoje ... do sexo feminino, qualquer que seja a idade ou a nacionalidade, casada ou não, e o termo "filho" designa, todo o filho, legitimo ou não. ARTIGO ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...
... termos: "algumas leis especiais, como o estatuto da mulher casada e o regime do inquilinato, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.135265-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 1999
Sucessão - Vocação hereditária - Ausência de descendentes e ascendentes - Direito do cônjuge sobrevivente em qualquer regime de casamento - Inteligência dos arts. 1603 e 1611 do Código Civil.
... , sustenta que apesar da Apelada ter sido casada" com seu falecido irmão, não tem direito a heran\xC3" ... do referido artigo está conforme o Estatuto da Mulher Casada ... Não há fundamento nas ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... programa específico voltado à saúde da mulher ... (B) o descumprimento das obrigações ... ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ... Sueli Carneiro, d o Instituto da Mulher Negra de São P aulo – GELEDÉS, ... ção ou de uma derrota política casada com uma mistificação intelectual’ ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... Na mulher que não teve conjunção carnal, o exame do ... No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda ... , se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável ... A RA pós ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... , foi escolhida Mary Beth Whitehead, mulher casada e mãe de dois filhos. Na ocasião, Mary ... ão do referido direito no artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, um direito que, ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... mulher nas dimensões sexual, econômica, educacional, ... de 2019, que acrescentou o artigo 8-A no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo a ... ” (aluna do 7° semestre de Pedagogia, casada, preta, renda entre 01 e 02 salários mínimos, ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... , o poder diretivo de toda família e à mulher e aos filhos competia tão-somente aceitar que ... ável tarefa de procriar cabia à mulher casada, assegurando, dessa forma, a continuidade da ... , quais sejam: a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de ...
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Crianças e pais no direito de família
... 12.010/2009. A Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata expressamente ... sempre é certa), sendo ela atribuída à mulher que gesta e dá à luz à criança. Essa regra de ... ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... OPERAÇÃO CASADA ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RENUNCIOU À ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... , a palavra foi dada à família (a mulher, os pais e 8 irmãos de Vincent) que foi chamada ... Cf. SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Estatuto da Reprodução Assistida ... São Paulo: Saraiva, ... beneficiada pela técnica reprodutiva seja casada ou viva em união estável, obrigatoriamente a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o ... em parceria com o conselho tutelar, é casada com o tio de Maria, que pretende exercer a ... de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ção econômica, social e jurídica da mulher, a significativa redução do número médio de ... da separação de fato de pessoa casada – negativos em relação à família fundada no ... ção e a aprovação de um autêntico Estatuto ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , familiar e social do homem e da mulher" que laboram, revela-se imprescindível a aproxima\xC3" ... O Estatuto do Idoso 902 , no Brasil, veda a discriminação ... Na mesma linha de subalternidade, a mulher casada somente poderia laborar, segundo a regra legal ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 14.1. Conduta irregular da ex-mulher. 14.2. Comportamento indigno. 15. A revisão ... Entretanto, a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) regula de forma diferente os alimentos, ... a paternidade no caso de a gestante ser casada com o réu e em todas as demais hipóteses ...
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Legislação
... mulher constituem o consórcio de toda a vida, por sua ... ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ... Parágrafo 2º ... 535, II, do Estatuto Processual Civil. 3. Recurso especial conhecido e ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... do CC, alterado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) ... NOVO ROL DOS ... que as partes declarem ao tabelião que a mulher que pretende se divorciar não está grávida, ou ... Do nome da mulher casada : direito de família e direitos da ...
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Multiparentalidade
... Aliás, neste particular da submissão da mulher ao homem, há estudiosos que atribuem o início ... da criança e adolescente — vide Estatuto da Criança e do Adolescente —, é premente em ... Veja-se: ... Maria 54 é casada com João. Seu casamento é bastante sólido ...