estatuto da oab sp
-
Acórdão, Processo nº 5006633-19.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... dos Advogados do Brasil, para fins de exercer cargo em instituição financeira, o que é vedado expressamente pelo artigo 28, inciso do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906, de 04/07/1994, que dispõe: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... 317, §1º, do Estatuto Repressivo ... 3- Imputação de que os despachantes pagavam propina a funcionários terceirizados da Polícia Federal, a fim de encaixarem ... -
Atenuantes e agravantes
ATENUANTES E AgRAVANTES ... Marco Aurélio Vicente Vieira1O Estatuto da Advocacia enumera as circunstâncias atenuantes em seu art. 40, incs. I a IV, e as agravantes no parágrafo único, alíneas a e b ... Art. 40 ...
-
Direito Empresarial
... A sociedade de advogados tem seus atos registrados e arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 15, § 1º, do Estatuto da OAB). Logo, incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada ... Gabarito “B” (Cartório/SP – 2012 – VUNESP) Incumbe ao ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... coletivos e individuais e homogêneos de seus associados, ... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do ... Consumidor aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da ...
-
Acórdão nº 1.0693.16.006666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...
-
OAB-SP repudia grampo em conversa entre advogado e cliente em Ribeirão Preto
OAB-SP repudia grampo em conversa entre advogado e cliente
... Divulgação/OAB-SP ... A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia. ... "A interceptação telefônica entre cliente e advogado (que não era investigado) é intolerável em um Estado Democrático e de ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 44, I,II, E 49 DA LEI 8.906/94 E 9º DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS283/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFENSORES PÚBLICOS.DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.ART. 4º, § 6º, DA...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... temática entre os objetivos institucionais da postulante e a norma objeto ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... associados é formado por: ... a) profissionais da área de Comunicação Social com registro no ...
-
Regra do CNJ para registro de filhos viola intimidade de doadores de sêmen, diz Iasp
Regra do CNJ viola intimidade de doadores de sêmen, diz Iasp
... só das normas do Conselho Federal de Medicina, mas também dos Projetos de Lei 4.892/2012 e 115/2015, naquele apensado, mais conhecido por 'Estatuto da Reprodução Humana', que foi elaborado pela Comissão de Biotecnologia da OAB-SP, e que se aprovado manterá o anonimato do doador”, argumenta ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DEACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. A AUTORIDADE COMPETENTE PODEDELIMITAR O ACESSO DO ADVOGADO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIASEM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS. RISCO IMINENTE NAEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 14. NÃO HÁCOMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVASDILIGÊNCIAS...
-
Direito Internacional
... A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judicial da ONU. A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em relação à competência ratione ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ...
-
Direito Empresarial
... Gabarito “C” ... 2.5. Sociedade anônima ... (OAB/Exame XXXIV) Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural ...
-
PF cumpre mandados de busca em investigação de integrantes da OAB-SP
PF cumpre mandados em investigação de integrantes da OAB-SP
... "Em cumprimento ao Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, a OAB SP, atendendo chamado da Polícia Federal, está desde o início da manhã acompanhando a realização ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... legais, constitucionais e convencionais. Inclusive, trata-se de dever do ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali previstos ... Contudo, neste caso concreto, o contato entre o julgador e os atores ... acusatórios ...
-
Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE , LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0044435-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 85, do CPC/2015 e no Capítulo VI, partir do art. 22 e seguintes da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) ... Prequestiona a matéria e pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos ...
-
Parte geral
... 3º do Código Civil, promovida pelo art. 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos: a) Os menores de 16 anos ... Os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as leis constitucionais, entrando em vigência, passam imediatamente a reger as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, efeito retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0023632-69.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao Estatuto da OAB; ao art ... 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à (im) possibilidade de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0021345-36.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao Estatuto da OAB; ao art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à (im) possibilidade de emissão de ...