estatuto da oab sp
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.015196-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... sero admitidas as inscries dos advogados que estejam no pleno exerccio da profisso e que no tenham sofrido sano disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e estejam em dia com os cofres da OAB/SP".Ainda, conforme dispe a clusula 3, pargrafo 4, II do Convnio celebrado ...
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Advocacia extrajudicial
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto" da Terra, também são considerados contratos nominados ... Inominados, ou atípicos, são os contratos que, embora sejam permitidos, desde que n\xC3" ...
- Estatuto da Advocacia e Código de Ética do Advogado
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Jurisdição e competência
... O vínculo estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo provimento é efetivo e depende da prévia aprovação em concurso ...
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Decisão Monocrática Nº 4013156-51.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-02-2019
... , 330, 350, 351, 485, I e VI, 489, I, II e III, e § 3º, 492, 966, 968, § 3º, 1.021, § 3º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Estatuto Processual Civil de 2015; 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, e divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação conferida ao ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... excessos desnecessários ao debate da causa. Intelecção do artigo 133 da CF e do artigo 7º, § ... 2º, do Estatuto da OAB. Caso concreto em que o réu, na condição de advogado, ... encaminhou correição parcial à egrégia Corregedoria-Geral de Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 0000306-69.2019.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2020
... 347, parágrafo único, do mesmo diploma legal, e do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, em concurso material (art. 69 do Estatuto Repressivo) " (fls. 281 - 327 dos autos principais) ... Em síntese, alegou violação ao art. 5º, LVII, e XXXVIII, "c" e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003705-89.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
... 408, 409, 421, 422, 423, 424, 473, parágrafo único, 475, do Código Civil; 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 12, 96 e 103, § 1º, do Estatuto da Terra ... Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil ... O reclamo não ...
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Acordao N° 1631550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Inexigibilidade de créditos. Prescrição. Objeto. Contrato de serviços funerários. Sepultamento e manutenção. Contrato. Imputação de venda casada. Distrato. Débitos anteriores. Prescrição. Inexigibilidade. Pedido declaratório. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Critério de equidade. Interpretaç
... condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral ... estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes ... termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é ... -
Decisão Monocrática Nº 0018329-35.2011.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
... 3º, 6º, 264 e 267, inciso VI, do Estatuto Processual Civil de 1973 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil de 2015 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301847-10.2014.8.24.0040 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... 114 e 115 do Estatuto Processual Civil de 2015; 278 da Lei nº 6.404/1976; 265 e 476 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ausência de ...
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Direito Humanos
... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das preocupações da ONU é a proteção dos direitos humanos mediante a cooperação ...
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Acórdãos nº 1003040-56.2015.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... º 5/6 desajustado para o caso em que as partes não entabularam contrato escrito; nem ao menos considerou o Estatuto da Advocacia que cuida, em seu art. 22 sobre o tema em foco, revelando-se, pois, equidistante. E, justamente porque o ...
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OAB-SP pede mais orientações sobre audiências virtuais no TJ-SP durante epidemia
OAB-SP pede mais orientações sobre audiências virtuais no TJ-SP
... ção do direito ao protesto, impedindo o advogado de pedir a palavra “pela ordem”, violando-se o disposto no artigo 7º, inciso X, do Estatuto ... -
Peças prático-profissionais
... O partido político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e decide adotar providência judicial em relação ao tema ... Considerando a ...
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Acórdão Nº 0002439-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Medida que evita tumulto processual. Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00021897820218260045 SP 0002189-78.2021.8.26.0045, Relator: Régis Rodrigues ...
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Acórdãos nº 1000111-36.2018.8.26.0066 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... legal do requerido, Srª Arlete Fátima da Silva Anastácio, situação esta que ofende a ética e os termos do Estatuto da OAB/SP. Sendo assim, requer à V. Exª que se digne em anular todos os efeitos jurídicos oriundos da presente ...
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Com mudanças, CNJ terá que "pedir licença" para investigar, diz OAB-SP
... Advogados do Brasil atacou, em nota oficial, as propostas de alteração ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça no anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que substituirá a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ... A principal crítica da OAB-SP diz respeito ao inciso III ...
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Acordao N° 1688110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Assembleia geral extraordinária. Causa de pedir. Inobservância da convenção de condomínio. Reunião. Convocação em primeira chamada. Quórum qualificado. Votação em segunda chamada. Maioria simples. Votação. Anteriormente ao interregno previsto. Reunião assemblear. Nulidade. Desconstituição. Síndica removida. Recondução ao cargo. Pedido...
... condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral ... estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes ... termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é ... -
Processo nº 0094479-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... seu, mas sim, de seu patrono. Incidência do art. 23, ... § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). ... Precedentes: ... 98.2010.8.19.0001 - Des(a). Ana Célia Montemor ...
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Acórdãos nº 2153524-56.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Pugnam pela nomeação de outro expert e pela aplicação da regra prevista no Estatuto da OAB/SP, referente à insolvência civil. Colacionam julgado ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010649-25.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019
... 480 do Estatuto Procedimental Civil de 2015 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do atual Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 4001317-58.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... 492, parágrafo único, 525, § 1º, inciso VII, e 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil em vigor; 360, inciso I, e 406, ambos do Código Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do ...