estatuto da terra 1964
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. " ... "Art. 2.A equalização de preços ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole); ... #Incluído pela Lei nº ... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em ... ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-24.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não obstante regulado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 96) e por seu ...
- DECRETO Nº 56792, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 58197, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Regulamenta a Criação e Funcionamento das Cooperativas Integrais de Reforma Agraria - Cira - Instituidas pela Artigo 79 (seção V do Capitulo Iii do Titulo) da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 59.566/1996, que regulamenta a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) o conceito de arrendamento ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... na forma estabelecida nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I - Promover medidas ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
... n 62.504/68 trouxe excees previso do Estatuto da Terra. Assevera que o encargo previsto ... 4 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, no esto sujeitos s disposies do Art. 65 da mesma ... -
Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... APLICAÇÃO DA LEI N ... 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966 ...
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Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 95, ... INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964) – SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0620533-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... 1964 (ESTATUTO DA TERRA). IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
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Processo nº 0000756-42.2014.8.19.0057 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... novembro de 1964 (Estatuto da Terra). ...
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Decisão Monocrática N° 00362999120168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ANTECEDENTE AÇÃO
... LEI N 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA). INAPLICABILIDADE. AFRONTA ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
... imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
... imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem ... -
Acórdão Nº 0054383-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... 4.505/1964 – Estatuto da Terra), limitando-se aquela a ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de...
... imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem ... -
Decisão Monocrática Nº 4001556-28.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... 50, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena ...
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Acordao N° 1327284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Usucapião. Cerceamento de defesa. Não configurado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Antecedente ação reivindicatória. Coisa julgada material. Bem público. Insuscetível de prescrição aquisitiva. Lei nº 4. 504/1964 (estatuto da terra). Inaplicabilidade. Afronta à expressa vedação constitucional. 1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do
... LEI Nº 4.504/1964 ... (ESTATUTO DA TERRA). INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0301118-69.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Conclusão que tem lastro no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que em seu art ...