estatuto da terra 1964
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Decisão Monocrática Nº 0003705-89.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
... 1º e 2º, 2º, 12, 96 e 103, § 1º, do Estatuto da Terra ... Cumprida a ... 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do Decreto n. 59.566/1966 ...
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Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA ...
- Acórdão Nº 5028082-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... década de 80, arrendaram várias glebas de terra do Sr ... Demófilo Carvalho; posteriormente, em ... VI do Estatuto da Terra) ... Parágrafo único. Para os fins ... (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado ...
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Relatório e Voto com número 5255879-97.2022.8.09.0074 da 6ª Câmara Cível, 03-03-2023
... DA AÇÃO. ESTATUTO DA TERRA. SUB-ROGAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... 4.504/1964) e no Decreto n. 59.566/1966, ...
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Acórdão Nº 5038086-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... , nesse caso, é a proteção da terra adjacente à casa, explorada economicamente para ... , o que é vedado pelo artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), cujo teor segue in ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... o recurso que reflete a riqueza da vida na Terra, devendo ser abordada, segundo Richard PRIMACK ... @@@2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra ... Esta lei dispõe ...
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Acórdão nº 2006.35.00.000650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007
... 46 do Estatuto" da Terra, que o imóvel rural submetido à sucess\xC3" ... total do imóvel rural") da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra. (Cf. sentença de fls ...
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Acórdão nº 2006.35.00.000650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007
... 46 do Estatuto" da Terra, que o imóvel rural submetido à sucess\xC3" ... total do imóvel rural") da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra. (Cf. sentença de fls ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 2 (grifos nossos) ... O Estatuto" da Terra (Lei n. 4.504/1964) determina a definiç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5484171-20.2019.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 01-08-2023
... ão versada encontra regulamentação no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) ... e no Decreto n ...
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei nº 4.504/1964" e 4º do Decreto nº 59.566/1966) ... 3. \xC2" ... ção de emprego (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017768-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
... , cinqüenta e cinco centavos) referente à terra nua, e R$ 96.558,52 (noventa e seis mil, ... ça do disposto no artigo 118 da Lei 4.504/1964 c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do ...
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Acórdão nº 2004.01.00.058750-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2005
... e seis reais e um centavo) referentes à terra nua, pagáveis em TDA´s; e, R$ 48.869,28 ... ça do disposto no artigo 118 da Lei 4.504/1964 c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do ...
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Acórdão nº 1998.37.00.004312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2006
... 2. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Acórdão nº 1998.37.00.004312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2006
... 2. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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nº 1998.37.00.004312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005
... 2. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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nº 1998.37.00.004312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
... 2. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Acórdão nº 1997.36.00.004654-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2005
... Data de Terra Nua Cobertura TOTAL ... referênci vegetal ... 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
- Acórdão nº 24999 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2005
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 1999.36.00.007435-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2005
... o pedido e fixou a indenização da terra nua (e respectivas acessões naturais) em R$ ... ça do disposto no artigo 118 da Lei 4.504/1964 c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1998.36.00.007341-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2005
... e oitenta e oito centavos), referentes à terra nua e acervo florestal, cujo pagamento será em ...
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nº 2000.39.01.000004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2004
... e oito reais e vinte e um centavos) para a terra nua e R$ 1.157.311,31 (hum milhão, cento e ... 118 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Acórdão nº 2000.39.01.000004-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
... e oito reais e vinte e um centavos) para a terra nua e R$ 1.157.311,31 (hum milhão, cento e ... 118 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...