estatuto da terra 1964
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Acórdão nº 2000.33.00.024905-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2005
... e sessenta e dois centavos), referentes à terra-nua e cobertura florística, a serem pagos em ... 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Decisão Monocrática Nº 4034648-65.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-10-2020
... A propósito, o artigo 65 do Estatuto" da Terra (Lei n. 4.504/1964) estabelece que \"o im\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.021557-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2006
... e sessenta e um centavos), referente à terra nua, incluindo aí a cobertura natural e ... 1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Acórdão nº 2005.01.00.023220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Octubre de 2005
... 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e os arts. 2º e 3º do ...
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nº 2001.43.00.001352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
... de R$25.574,60 em relação ao valor da terra nua e acessões naturais e R$39.975,60 em ... A Lei nº 4.504, de 30/11/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, ...
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Acórdão nº 2004.01.00.015944-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2005
... defendem a prevalência dos valores da terra nua encontrado por seu assistente técnico, sob o ... ça do disposto no artigo 118 da Lei 4.504/1964 c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do ...
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Acórdão nº 2004.01.00.015944-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
... defendem a prevalência dos valores da terra nua encontrado por seu assistente técnico, sob o ... ça do disposto no artigo 118 da Lei 4.504/1964 c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... Com o advento do Estatuto da Terra e dos demais diplomas legais que o ... a Lei nº 4.504 57 , de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e o Decreto nº 59.566 58 , ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2006
... e oitenta e quatro centavos) referentes à terra nua e acessões naturais, pagos em TDAs, e R$ ... Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... contidos no Estatuto da Terra – §§ 3º e 4º, do art. 92, Lei nº 4.504/1964 – e ... Regulamento do Arrendamento e Parceria ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... terra não concerne exclusivamente aos empresários, ... mais próximas ao INCRA, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) criou o ... Instituto ... -
Acórdãos nº 1079355-43.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Dicção do art. 95, IV, do Estatuto da Terra Lei 4.504/1964. Multa ...
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Acórdãos nº 1002817-34.2016.8.26.0495 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Compreensão do art. 95, I, do Estatuto da Terra Lei 4.504/1964. Alegação de ...
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nº 2001.43.00.001352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
... de R$25.574,60 em relação ao valor da terra nua e acessões naturais e R$39.975,60 em ... A Lei nº 4.504, de 30/11/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, ...
- Acórdão nº 103766 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1986
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... a incorporar leis como, por exemplo, o Estatuto da mulher casada (Lei nº 4.121/1962) trazendo ... com auto-nomia financeira; o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/ 1964), e seu perfil de reforma ...
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Referências
... 95-A da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural ... 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra. Brasília, DF, 1965. Disponível em: ...
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Aspectos registrais
... Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ...
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Acórdão Nº 0006140-51.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... NOVO ADQUIRENTE QUE ... TERIA ARRENDADO A TERRA A TERCEIRO, SEM ... NOTIFICÁ-LO. PRETENSÃO DE ... artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) e artigo ... 15 do ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... objetiva promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou ...
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O direito de preferência na renovação do contrato de parceria
O direito de preferência na renovação do contrato de parceria
... O artigo 96, II, do Estatuto da Terra (1964) prevê que, “expirado o prazo, ... -
Bibliografía
... Statistical Society, London, B- 26, 211-243, 1964 ... BUSTAMANTE, R.S., A Prova Pericial de ... n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra ... Lei Federal n° 7.689 de 15 de ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... terra, como instrumento gerador dos bens alimentares, ... ); d) Regime do Código Civil de 1916 (1917-1964); e e) Regime do Estatuto da Terra (1964-até os ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... 150) ... 10. Para Salvatore Pugliatti (1964, p. 697), negar a dicotomia público versus ... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ...
- nº 96.01.25104-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999