estatuto da terra 1964
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Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... 273 do CPC, do art. 95, IV, do Estatuto da Terra, e do art. 22, §2º, do Decreto n ... 95 da Lei 4.504/1964 e Decreto 59.566/66, cujo direito a renovação ... -
Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-terra – MST, em abril de 2009, num terreno de 31 ... , como a Lei de Terras (Lei 601/1850) e o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Essa última inicia ... -
Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... o exercício do direito à propriedade da terra por um conjunto de pessoas ... De acordo com o ... 98 do Estatuto da Terra, a partir de 1964, bem como por via da ...
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Da propriedade
... dias dabril, que topamos alguus synaes de terra ... os quaes hera muyta camtidade dervas ... nº 601, conhecida como Lei de Terras ou Estatuto" das Terras Devolutas, que dispôs sobre a apuraç\xC3" ... O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964) identificou quais seriam as terras públicas em ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... ; se a destinação for a exploração da terra, para produção agrícola ou criação , a locação é disciplinada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... exercida por quem detém a utilização da terra, ou seja, por seu proprietário, posseiro, ... ínea "b", do inciso V, do artigo 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três) anos, nos casos de ... 3 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o capítulo 3 da Lei nº ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... setor ser antiquada - como é o caso do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964), editada ...
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Constitucionalidade da dispensa de reserva legal nos empreendimentos de energia elétrica
... 4º, inciso I da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra): ... Art. 4º Para os ...
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Decisão da Presidência nº 725740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... 1 ... Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização ... as ligas camponesas em luta pela posse da terra 2 ... Em Goiás, foi significativo o ... ízes no sistema sesmarial, por meio de estatuto jurídico transportado de Portugal para a ... -
A3P: diretrizes de gestão sustentável
Henrique Manfrenato: A3P: diretrizes de gestão sustentável
Do Estatuto da Terra de 1964 até os dias atuais, a ... -
Código Civil completa 15 anos sem provocar grandes revoluções no Direito brasileiro
Código Civil completa 15 anos sem grandes revoluções no Direito
... ordenamento jurídico pelo regime militar em 1964 (Estatuto da Terra) e 1967-1969 (Constituição) ... -
Candidatos em 2018 análise sobre as proposições relacionadas às questões agrícola e agrária
O objetivo deste artigo foi captar, ainda que de forma preliminar, as nuances da atuação dos partidos políticos nos processos das políticas agrícola e agrária no Brasil. Para tanto, num esforço de se limitar o escopo do estudo, analisa os programas de governo dos partidos que disputaram o segundo turno da eleição presidencial de 2018. A leitura desses documentos demonstrou que, enquanto o PSL não
... caso da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, conhecida como Estatuto da Terra (BRASIL, 1964) ... -
DECRETO Nº 58160, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios do Rio Tinto e Mamanguape, No Estado da Paraiba.
... Constitucional nº 10, de 10 de novembro de 1964, e nos têrmos dos artigos 18, letras ?a?, ?b? e ... da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), ... Art. 1º São declarados de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6431, DE 11 DE JULHO DE 1977. Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municipios Incluidos Na Região da Amazonia Legal, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra ... Art. 3º A doação ...
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Decisão da Presidência nº 34503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... com o recebimento das parcelas da terra na mesma data, contrariando assim os requisitos ... ência da lei de regência do PAD (estatuto do MP/AC); (ii) a inconstitucionalidade do art ... 24 do Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964 ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... ária, de forma a democratizar o acesso à terra urbanizada. Por outro lado, a flexibilização da ... , principalmente, após a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001. O que representa, no nosso ... 4.504, de 30 de novembro de 1964, permitiu que o poder público continuasse a ...
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Da gênese das contradições: A contradição capital-trabalho e a sociabilidade do cooperativismo popular
... em cooperativas de trabalho, visando dar estatuto social, regulando o crescimento desse segmento no ... Em 1964, se ganha a primeira política nacional de ... Essa medida foi incluída no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504), ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... terra, outros recursos produtivos e insumos, ... do art. 24, I, da Lei n. 4.504/1964", Estatuto da Terra ... O desenvolvimento sustent\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 34503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... com o recebimento das parcelas da terra na mesma data, contrariando assim os requisitos ... 24 do Estatuto da ra, Lei nº 4.504/1964 ...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... diferenciado é esboçado pelo Estatuto" da Terra em seu art. 14: ... Art. 14. O Poder P\xC3" ... Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... 5 ... O Estatuto dos Trabalhadores regulamenta essa modalidade ... que tem origem brasileira no Estatuto da Terra, art. 4º, de 1964, pioneiro nessa ...
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Viabilidade da Criação de Taxa Ambiental em Área de Preservação Permanente, em Tangará da Serra ? MT
Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, deve-se tratar os recursos naturais como estratégicos e provedores de bem-estar e serviços ecossistêmicos. Por essa abordagem, as ações antrópicas devem ficar restritas ao permitido pela legislação e limitadas ao escopo do que se avalia como sustentável. O presente trabalho teve como objetivo investigar...
... BRASIL. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Estatuto da Terra. Brasília, DF, 1964 ... -
Segurados Obrigatórios
... álculo, de setembro de 1960 até dezembro de 1964, no salário mínimo regional; de janeiro de 1965 ... 183 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n ... rural, ocupando área pouco expressiva de terra, com cultivo ... limitado às plantações de ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 59.566/1996, que regulamenta a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) o conceito de arrendamento ...