estatuto da terra 1964
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Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
... rural já constava no artigo 4º do Estatuto da Terra, de 1964. A concepção adotada, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ... foi a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o famoso Estatuto da Terra ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... , com a promulgação da Lei 10.257, o Estatuto da Cidade. Até então, os Planos Diretores ... rural faz com que grandes extensões de terra rurais se tornem aptas à urbanização, pois sua ... 9 Estatuto da Terra (BRASIL, 1964), seu regulamento, Decreto n.° 59.428/66 (sobre ... -
Desafios para a política de implementação de assentamentos e caminhos trilhados pelo serviço de ates
Ressalvadas as melhorias quase que imediatas quando da transição de um barraco de lona preta para um lote em um projeto de assentamento, a ação do Estado deveria garantir as plenas condições para que os sujeitos se desenvolvam e tenham controle sobre a própria vida. Este artigo apresenta, portanto, os caminhos trilhados na construção do serviço de ATES e suas possibilidades para catalisar...
... a colonização portuguesa, o acesso à terra foi controlado de maneira a restringi-lo às ... Estatuto da Terra e da Constituição Federal (CF) de ... a mera distribuição de terras (BRASIL, 1964; 1966; 1985). A elaboração e aprovação do ... -
Decisão monocrática Nº 1428504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ’ prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ. 5 ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
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Trabalho Intermitente - Trabalho 'Zero Hora' - Trabalho Fixo Descontínuo
... O Estatuto dos Trabalhadores regulamenta essa modalidade ... que tem origem brasileira no Estatuto da Terra, art. 4º, de 1964, pioneiro nessa ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504), de 1964, embora acenasse para a possibilidade de ... - Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... v. LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... v. Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra ... § 1º As benfeitorias ...
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Decisão da Presidência nº 1071617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... 46, §6º do Estatuto da Terra, desconsideração de documentos e etc) ... 46 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) ... Isso porque, por força ...
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Decisões Monocráticas nº 1071617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... 46, §6º do Estatuto da Terra, desconsideração de documentos e etc) ... 46 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) ... Isso porque, por força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 1o (VETADO) ... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados ... pela Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.¿ ... Art. 42. Os arts. 8o e 28 da Lei no ... ,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha ...
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e requisitos infralegais
Ramos: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
... De forma resumida, o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964 [1] e a Lei da ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Decisão da Presidência nº 992200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... (Lei 8.009/1990, Lei 4.504/1964 Estatuto da Terra e Lei 8.629/1993) ...
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As ações reais dominiais
... 65 da Lei nº 4.504, de 1964", do Estatuto da Terra, através do qual nenhum im\xC3" ...
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Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... 273 do CPC, do art. 95, IV, do Estatuto da Terra, e do art. 22, §2º, do Decreto n ... 95 da Lei 4.504/1964 e Decreto 59.566/66, cujo direito a renovação ... -
Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-terra – MST, em abril de 2009, num terreno de 31 ... , como a Lei de Terras (Lei 601/1850) e o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Essa última inicia ... -
Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... o exercício do direito à propriedade da terra por um conjunto de pessoas ... De acordo com o ... 98 do Estatuto da Terra, a partir de 1964, bem como por via da ...
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Da propriedade
... dias dabril, que topamos alguus synaes de terra ... os quaes hera muyta camtidade dervas ... nº 601, conhecida como Lei de Terras ou Estatuto" das Terras Devolutas, que dispôs sobre a apuraç\xC3" ... O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964) identificou quais seriam as terras públicas em ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... ; se a destinação for a exploração da terra, para produção agrícola ou criação , a locação é disciplinada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... exercida por quem detém a utilização da terra, ou seja, por seu proprietário, posseiro, ... ínea "b", do inciso V, do artigo 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três) anos, nos casos de ... 3 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o capítulo 3 da Lei nº ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... setor ser antiquada - como é o caso do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964), editada ...
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Decisão da Presidência nº 725740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... 1 ... Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e ...