estatuto da terra 1964
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Locação
... temporada, o arrendamento rural (Lei 4.504/1964) e o arrendamento mercantil (Lei 6.099/1974) ... é defendido por Aline de Miranda Valverde Terra, ao pugnar pela aplicação do art. 567 do ... na Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). Por exemplo, suspendia regras de ...
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Covid-19 e o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado
Opinião: Covid-19 e regime jurídico emergencial no Direito Privado
... , a Lei de Locações (Lei 8.425/1991), o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), a Lei de Direito ... -
Decisão da Presidência nº 970869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... como complementos, a Lei n° 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei n° 8.629/93, que dispõem ... em normas infraconstitucionais (Lei 4.504/1964 Estatuto da Terra e Lei 8.629/1993) ... Ora, ...
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Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
... fato, no tocante aos imóveis rurais, o Estatuto da Terra definiu — já no ano de 1964 e em seu ... -
DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... na Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NOS FRUTOS DA PARCERIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1....
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Os incômodos na locação de imóvel para instalar antenas de telecomunicações
Allan Milagres: Incômodos na locação para instalar antenas de teles
... 565), a Lei nº 4.504/1964 (a partir do art. 95) e a Lei nº 8.245/1991 ... Estatuto da Terra) instrui sobre a locação de bens ... -
Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
ESTATUTO DA TERRA ... ESTATUTO DA TERRA – Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... Arts. 92 a 95-A ... CONCEITOS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse Temporária da Terra SEÇÃO I Das Normas ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... do século XIX, segundo a qual os bens da terra foram destinados por Deus a todos os homens, ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) transferiu a ideia da ... Lei n° 4.504 , de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras ... -
A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... do urbano ao invés de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , ... lembrar o mal causado pelo Estatuto da Terra em 1964 no tocante aos trabalhadores rurais. O ...
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Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
... da Amazonia ja estava previsto na lei de 1953, mas somente com o Estatuto da Terra, de 1964, essa categoria juridica ganhou definicao mais nitida ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... a gestão ambiental, como a criação do Estatuto da Terra em 1964, o Código de Defesa Florestal ... -
O 'descobrimento' do Brasil e os antecedentes históricos ao início da aplicação do regime sesmarial
... jurídico do descobrimento é que toda a terra descoberta passou imediatamente a incorporar o ... caso do Direito brasileiro surgiu com o Estatuto ... Terra, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... às propriedades rurais surgiu apenas em 1964, com a edição do chamado Estatuto da Terra – ... -
Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... de compra e venda em relao s glebas de terra de Matrculas n. 8.370, n. 18.743, n. 1.281 e n ... Decreto 59.566/1966 - que regulamenta o Estatuto da Terra -, assim disciplinam: Art ... 4.504/1964) assegura ao arrendador o direito da preempo, ...
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DECRETO Nº 73082, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara Zona Prioritaria para Reforma Agraria as Zonas Fisiograficas Salineira Norte Riograndense, Litoral de São Bento do Norte, Açu e Apodi, Sertão de Angicos, Serra Verde e Natal, No Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
... 43, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, ... Art. 1° Fica declarada ...
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Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... 59.566/1966 — que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) —, com a cláusula ... -
Da Ação Discriminatória
... de discriminação; posteriormente, o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504, de 30.11.1964) ...
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Decisão Monocrática nº 5030680-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2016
... Assevera o agravante que a indenizao da terra nua, nos processos de desapropriao, deve ser ... gnero ttulos pblicos e tm sua origem no Estatuto da Terra, de 1964, foram criados com a finalidade ...
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Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... ; do inquilino residencial (Lei 4.494, de 1964; atualmente, Lei 8.245, de 1991) e do contratante rural (Estatuto da Terra, de 1964), na década de sessenta; dos ...
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Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... sem terra, o que tornava o impossível o exercício da ... 17, “c”, do Estatuto da Terra ... (Lei 4.504/1964), e mediante ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELA FAMÍLIA. REQUISITOS CONFIGURADOS.- É impenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, NCPC; art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93).
... 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), define-se o mdulo rural como ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... A partir dessa classificação, a terra é considerada um bem econômico de produção, ... O Estatuto da Terra, em seu art. 4º, II, criou como unidade ... direcionada à propriedade familiar (BRASIL, 1964). Já a Lei n. 5.868/1972, que trata do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como reconhecer sua impenhorabilidade.
... fundos, pagar seus dbitos e retornar a sua terra, morando em seu nico domiclio que o bem de ... 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), configura o mdulo rural o ... -
Acórdão nº 1.0051.15.001749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como reconhecer sua impenhorabilidade.
... 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), configura o mdulo rural o ...