estatuto da terra 1964
-
Acórdão, Processo nº 0000509-40.2003.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra: ... Art 26. O arrendamento se extingue: ... 95, I, da Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra). Caso, por alguma razão, ...
-
Decisão da Presidência nº 679401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... , na espécie, as disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis Estaduais ... se trata de arrendamento regulado pelo Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo ...
-
Decisões Monocráticas nº 679401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... , na espécie, as disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis Estaduais ... se trata de arrendamento regulado pelo Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo ...
-
Função socioambiental da propriedade: A busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento
Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função...
... , os homens passaram a se fixar na terra, fazendo surgir a ideia de propriedade ... da atual Constituição Federal, já em 1964, com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei ... -
Mudanças sociais e econômicas mostram a necessidade de um novo Estatuto da Terra
Mudanças sociais e econômicas pedem um novo Estatuto da Terra
... Para demonstrar essa afirmação, basta a leitura de alguns dos artigos contidos nessa lei de 1964. É o caso do artigo 4º do Estatuto da Terra, no qual são definidos os conceitos de minifúndio (inciso IV), de latifúndio (inciso V) e de empresa ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011702-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES: EFEITOS SECUNDÁRIOS. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de concessão de efeitos infringentes, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3....
-
Reserva legal
... foi instituído pela Lei nº 4.504, de 30-11-1964 – Estatuto da Terra, sendo a dimensão expressa ...
-
Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... pela Constituição de 1988, pelo Estatuto das Cidades e pelo Código Civil de 2002 à ... 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Interpretação sistêmica ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... 02 de março de 1963, ao introduzir o Estatuto do Trabalhador Rural, trouxe importante ... Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispôs sobre o Estatuto da Terra, previu ...
-
A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... sempre foi exigência para exploração da terra, desde as concessões por meio de sesmaria, ... Em outro sentido, o Estatuto da Terra, Lei Federal n. 4.504/64 (BRASIL, 1964, ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras ... -
A 'Lei do Salão-Parceiro' (13.352/2016) e a Nova Tentativa de Negar a Relação de Emprego
... casos: corretor de seguros (lei 4.594/1964, art. 17, “b”); representante comercial (lei ... estatuto da terra) e pelo decreto ... 2 Art. 485 - ...
-
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v ... Lei 12.288/2010 – Estatuto" da Igualdade Racial ... v ... Decreto 922/1993 \xE2\x80" ... v ... Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra ... v. Art. 82, IV, do ...
-
Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... ção foi arrecadado pelo Grupo Executivo de Terra Araguaia - Tocantins, através da ... ária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
-
Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... ção foi arrecadado pelo Grupo Executivo de Terra Araguaia - Tocantins, através da ... ária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
-
Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
-
Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
-
Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... 35 atos normativos, entre os anos de 1964 e 2019, sendo selecionados apenas os vigentes, ... , através da emissão da titularidade da terra. Entretanto, somente duas décadas após a ... novembro de 1964, que “Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências”, em seu ... -
Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... 4º, inciso I, da Lei nº 4.504/64 (“Estatuto da Terra”) define “imóvel rural” pela ... ído pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964", que em seu artigo 4º, I, define imóvel rural: \xE2" ...
-
Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
... O Estatuto dos Trabalhadores regulamenta essa modalidade ... no Estatuto da Terra, (art. 4º), de 1964, pioneiro nessa ...
-
Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... distingue o trabalho auto suiciente sobre a terra que se possui, sem abranger o mercado de trabalho ... os mais diversos, da servidão ao estatuto jurídico inferior dos camponeses.” – V ... : O Partido Comunista Brasileiro –1922/1964, São Paulo, Ed. Alfa Ômega, 1984, p. 79-91 ...
-
Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... de 1997, que dispunha sobre a área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas ... 11 da Lei 4.504/1964 c/c art. 3º e 8º da Lei 4.947/1966 e art. 2º ... ária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
-
Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... As ciências do meio ambiente afirmam que a Terra apresenta um sistema de regulação global, fruto ... : a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 4.771, de 15 de ...
-
DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... , além de impedir a fixação do homem à terra e a melhoria de suas condições de vida, ... O Estatuto da Terra, ao permitir a desapropriação dos ...
-
O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... aos problemas ambientais como usos da terra e sua ocupação, abrigo, suprimento de água e ... isso, com o advento do regime militar de 1964, a Constituição de 1967 conferiu ao Poder ... enfatizar que a Lei n° 4.504/1964 – Estatuto" da Terra 173 já contemplava, em seu artigo 2°, \xC2" ...