estatuto da terra 1964
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DECRETO Nº 92620, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Mato Grosso Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... O Estatuto da Terra, editado em 30 de novembro de 1964, ...
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A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
... À terra é que se destinam os insumos, serviços e novas ... Arrendamento e parceria ... O Estatuto da Terra (7) , arts. 92 a 96, e seu Regulamento ... (7) BRASIL. Lei n. 4.604, de 30.11.1964. DOU de 30.11.1964, retificado em 17.12.1964 e em ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... A terra é, reconhecidamente, bem de produção; e o que ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, caput, ... 4504 de 30 de novembro de 1964, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ficou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003892-56.2012.8.08.0014 (014120038923)), 10/11/2016
... 4º da Lei nº 4.504⁄1964 (Estatuto da Terra) emergem os requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0006150-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 475, DO CCB E ART. 92, § ... 6°, DO ESTATUTO DA TERRA. DESOCUPAÇÃO (ART. 32, III, DO DECRETO ... art. 92, § 6º, da Lei 5.404/1964 (Estatuto da Terra). Outrossim, o descumprimento ...
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Direito Agrário
... (E) A concepção da terra como unidade econômica essencialmente voltada ... ódigo Civil, para imóveis urbanos, e o Estatuto da Terra, para imóveis rurais ... A: incorreta ... 2º, § 1º, “a”, da Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra); II: correta. A CF exige a ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... Por sua vez, a Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei dos Condomínios ... é regulada, de modo geral, pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Já a ...
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Comunidades tradicionais: a formação socio-histórica na Amazônia e o (não) lugar das comunidades ribeirinhas
O objetivo deste artigo é analisar a formação socio-histórica da Amazônia, destacando o (não) lugar ocupado pelas comunidades ribeirinhas e por outros povos amazônicos, bem como problematizar o uso do território e a inserção da região amazônica no mundo globalizado. Trata-se de um ensaio teórico, com base em livros, revistas e artigos publicados, fundamentado em perspectiva crítica, e que busca...
... ESPAÇO TEMÁTICO: TERRA, TERRITÓRIO E AMÉRICA LATINA ... és de mudanças nos estatutos legais (Estatuto da Terra, em 1964; Revisão do Código de Minas, ... -
Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... Estatuto da Terra, Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de ... proprietários e dos trabalhadores (BRASIL, 1964, p.1) ... Ao estabelecer os requisitos acima, ... -
Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, ...
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Da função social da empresa à responsabilidade social: reflexos na comunidade e no meio ambiente
O artigo tem como objetivo investigar os reflexos da função social e, de certa forma, da responsabilidade social da empresa nas relações com a comunidade e meio ambiente. A empresa contemporânea assume novo paradigma no Estado Democrático de Direito, o lucro deixa de ser o único objetivo da empresa que passa a ter preocupações com os efeitos sociais e ambientais de suas atividades e com os...
... positivo brasileiro com a edição do Estatuto da Terra, em 1964 – Lei n. 4.504 ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
... , na verdade, de uma cessão de parte da terra que é partilhada entre o proprietário rural ... Diz o Decreto n. 59.566/1964: ... Art 2º Todos os contratos agrários ... 96 do Estatuto da Terra: ... - de 3 (três), anos nos casos de ... -
Perspectivas sobre o direito de produzir das camponesas/Perspectives on the right of peasant women to produce.
... sao influenciadas pelos modos de uso da terra e pelo direcionamento economico e ideologico ... brasileira, reformulada a partir do Estatuto da Terra de 1964". In: TARREGA, Maria Cristina ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... 34 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ... Constitucional nº 10, de 09 de novembro de 1964, modificando a redação original do art. 147, da ...
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A responsabilidade do integrador pelas dívidas trabalhistas do integrado
Estephan: Responsabilidade do integrador pelas dívidas do integrado
... , quando o Direito Agrário se resumia ao Estatuto da Terra, uma lei do longínquo ano de 1964 ... -
DECRETO Nº 92623, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do para Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... do campo, proporcionando acesso à terra a alguns milhares deles e contribuindo para ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou ...
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Acórdão nº 1.0702.07.343089-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão ou contradição quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... 4.594/1964 e Dec. n. 56.903/1965 Corretor de valores — ... está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria--prima, é rurícola e não ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... -educação tem origem na Lei nº 4.440, de 1964", sendo instituída para custear despesas da educa\xC3" ... A Lei nº 4.504/1964 instituiu o Estatuto da Terra, destinado a desenvolver a Reforma ...
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DECRETO Nº 92689, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado da Bahia Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... acompanhado pela concentração da posse da terra - a participação da área dos imóveis com mais ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou ...
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Varas Agrárias - Mecanismo de Efetivação do Acesso à Justiça
Considera o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra e situação de exclusão do trabalhador rural com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça...
... emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos ... Entre 1940 e 1964 ocorre verdadeira efervescência no campo ... João Goulart (Jango) promulgou o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR). Em síntese, o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... 1964, cujo art. 18, alínea "a" , ...
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DECRETO Nº 92690, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Goias Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... , gerados pelo sistema de posse é uso da terra, pelas relações de produção e pelas ... , dentro das normas previstas no Estatuto da Terra e atendendo à população de baixa ...
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DECRETO Nº 92622, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Parana Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 1º Fica declarada como zona ... rurais, reivindicando o acesso à terra. Tal acesso tem sido considerado essencial para o ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou ...