estatuto do funcionário público do rio de janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0296679-80.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GONÇALVES DE CASTRO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. RELATÓRIO ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0063129-10.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. RELATÓRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052317-11.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS BAPTISTA MARTINS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019980-58.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Conrado Pacheco Barbosa RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CONRADO PACHECO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, alegando que é servidor público municipal e que o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Embargados: BRUNA LIBMAN e OUTRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃ

EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...

• Direito e Praxis

A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

Recurso Inominado nº 0045881-57.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TANIA CRISTINA DE ASSIS RECURSO INOMINADOS. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REJEITOU O REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139328-44.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA

Recurso Inominado nº 0018308-10.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: WILMA NUNES DA SILVA RECURSOS INOMINADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REJEITOU O REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DO EX-SERVI

APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...

PROCESSO Nº 0036801-74.2018.8.19.0002 RECORRENTE: GRISMALDO SIQUEIRA NASCIMENTO RECORRIDOS: NITERÓI PREV e MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO APÓS PREENCHIDOS REQUISITOS TEMPORAIS. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280047-42.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: FRANCISCO DE SOUZA NALIM e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE...

Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº: 0199417-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Recurso Inominado nº 0316541-58.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024342-09.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALAIN DOS SANTOS MASTRANGE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...