estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de ... , bem como especialização em Direito Público e Privado pelo ISMP, em Direito Constitucional ... que o Congresso fortaleceu ainda mais o Estatuto 9 ... Desde então, os EUA têm sido um dos ... US $ 5 milhões em 20 de maio a ex-funcionário de uma empresa cuja denúncia detalhada levou a ...
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Processo nº 0031401-14.2016.8.19.0014 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 24/05/2017 12:34 ... Conselho ...
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Simulado Delegado PF
... DELEGADO PF 41 ... Um agente público foi condenado por ato de improbidade ... funcionário público, para fins de responsabilização penal ... ou do CV (Comando Vermelho), no Rio de Janeiro, dá as ordens a serem seguidas por seus ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... @@6.3 Cargo público" ... É a posição constituída na organiza\xC3" ... às normas laborais estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos ... @@@6.3.1 ... O interino faz as vezes do funcionário efetivo. A investidura interina é um ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. 4, p. 164 ... “O ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... , que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ... se regerá pela Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, nos têrmos da Subseção V da Seção ... ão será devida aos dependentes de funcionário público civis da União antigo contribuinte do ...
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Da Difamação (Art. 139)
... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, ... Vol. VI ... Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 86. 2018 Nesse sentido: STJ, ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... da decisão discricionária do funcionário ou do órgão que aplica as regras de zoneamento, ... normas, sem prever o aumento do gasto público necessário para controlar seu cumprimento, ... quando se recorda o incêndio ocorrido em janeiro de 2013, em uma boate em Santa Maria, Rio Grande ... , de 10 de julho de 2001), denominada “Estatuto da Cidade”, que no seu capítulo IV, trata da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800856-17.2023.8.19.0002 (Criminal), 12-01-2024
Nº do Processo: 0800856-17.2023.8.19.0002 RECORRENTE: MARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO voto Maria José Martins de Almeida deflagrou processo de conhecimento em face do Município de São Gonçalo e pretendeu a aplicação da Lei nº 1380/2022 (Lei de Revisão Geral do Município) à VPNI por ela recebida, além do pagamento...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/01/2024 10:24 ... Página 1 de 1 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... DJ/RJ de 17.7.2006 – (DT – Janeiro/2007 – vol. 150, p. 82) ... @@3.7. Entes ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... greves nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e em algumas outras, nos primeiros anos do ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... Rio de Janeiro: Aloísio Maria de Oliveira Ed., 1950, p. 9) ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ... , o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... greves nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e em algumas outras, nos primeiros anos do ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART ... Federal enfrentou um caso no qual um funcionário" público assumiu as funções de oficial de justi\xC3" ... 551 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... O município do Rio de Janeiro interpôs diversos recursos extraordinários ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... , a redução de vencimentos de servidor público preso preventivamente implica em violação aos ... SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DURANTE RECOLHIMENTO À ... Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... 1. "Art. 145 - O funcionário deixará de receber: I - 1/3 (um terço) do ... -
Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... admitir, v.g., o proceder do Ministério Público contra o adolescente em relação aos tipos ... ocaputdeverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de ... Regional da República/Ministério Público Federal (MPF). Cf. ... Acesso em 30 de julho ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... do crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... 2016 (15) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... no Leblon, bairro da cidade do Rio de Janeiro, chegou ao extremo de mandar duas funcionárias ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro, ano II, n. 2, 1983.) Dentro da concepção ... 3º, IV), quanto a Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) 22 também recorra ao termo, ... público", essa fatia se reduz ainda mais. Diante desse cen\xC3" ... , o estudante questionou o funcionário da empresa sobre a política de proteção de ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... estatutário (não contratual – o Estatuto é a Lei da carreira) com o ente estatal e ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, para tal cargo, foram oferecidas no ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ... por regras restritivas do estatuto da empresa. A realidade afronta a própria lei ... , determinou que o valor já pago desde janeiro de 1988 continuasse sendo percebido, com a ...
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Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2019. p. 69 ... (29) BERTOLDI, ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ...