estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 12. ed. rev., atual. e ampl ... Rio de Janeiro": Lumen Juris, 2011, p. 43 ... 7. ANDRADE, Andr\xC3" ... civil, no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e ... ou enfermidade”, 96 e no artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente ao dispor que “aos ...
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Capítulo V
... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... Estado do Rio de Janeiro. O professor Melo Neto assevera, no que tange a ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a ...
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Direito digital
... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; ... II – agir com ... ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... 11, 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária); II: errada, pois ... responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ... 67. Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ...
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Exercícios prácticos
... o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que ... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração ... por agredir fisicamente um funcionário do hotel em que se hospedara no decorrer de suas ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS ... TERIZAR, NO MÁXIMO, CRIME AFETO AO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSI- ... VE PORQUE NENHUM ... porque o segundo destes e um funcionário chamado ... DAVI eram os funcionários que ... -
Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ... área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da ... ção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/03/2020 15:34 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GOVERNO DO EQUADOR ... : SEM ... tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma ... vez que a ... No caso, os fatos ocorreram em 15 de janeiro de ... 2017, razão pela qual a prescrição ... senhor José Fernandes, funcionário da instituição, professor de desenho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/10/2020 19:45 ... Página 1 de 1 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... levando em consideração o interesse público ... • Não pode ser prorrogada ... A ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ... o delito de extorsão na cidade do Rio de Janeiro e, em São Paulo, o crime de receptação dolosa ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ... Propriedade. Função Social. Bem Público ... 1. INTRODUÇÃO ... Os conflitos ... Atualização de Laerson Mauro. Rio de Janeiro". Ed. Rio. 1979. P. 93. De acordo com o jurista: \xE2\x80" ... residir com o seu marido, à época, funcionário do JB, e permaneceu no imóvel até a sua ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ... ágio e exame de Estado; iv) concurso público para formação inicial de magistrados. 392 A ... iniciando seus trabalhos como funcionário junto à primeira instância, seguido do período ... Rio de Janeiro: Rocco, 2007, p. 8. 428 ZAFFARONI, Eugenio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003276-11.2015.8.19.0066 (Criminal), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003276-11.2015.8.19.0066 Recorrente: GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do réu GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES, contra sentença proferida...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/09/2019 15:55 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270797-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0270797-14.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MONIQUE MATHEUS GAMA, LINDINALVA DO LIVRAMENTO SILVA, RAQUEL MATIAS DOS SANTOS, MOEMA REGINA RAMOS INHAPIM e DIANA FREITAS FRUTUOSO Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/11/2023 19:22 ... Página 1 de 1 ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos ... da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o ... conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha ... ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia ...
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Direito Processual Penal
... – 2016.1) João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação ... ídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, como é o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A palavra pena ... e 1852 as Casas de Correção do Rio de Janeiro e de São Paulo seriam inauguradas, ... até 29 anos, segundo classiicação do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013) ... funcionário", que em menor ou maior grau, adotam as transforma\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ), in verbis: ... Será tolerada ... 327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar ... 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 115 ... Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS EDUARDO ... Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018 ... CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de ... , bem como especialização em Direito Público e Privado pelo ISMP, em Direito Constitucional ... que o Congresso fortaleceu ainda mais o Estatuto 9 ... Desde então, os EUA têm sido um dos ... US $ 5 milhões em 20 de maio a ex-funcionário de uma empresa cuja denúncia detalhada levou a ...