estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065348-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0065348-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELIDIA RAMOS MARINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL 1.822/2013. NATUREZA PROPTEM LABOREM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/09/2020 14:59 ... Página 1 de 1 ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil ... : MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... -
Processo nº 0216937-45.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 18/12/2017 17:06 ... Conselho ... Público ... Dra Danielle Cavalcante de Barros matrícula ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ter sido coagida pelo Ministério Público para modificar seu depoimento e envolver o ... ,00 (quarenta e três mil reais), entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, assevera que: i) ... saia o dinheiro empréstimo do funcionário, não ... Promotora Isabel Cristina ... ível com os preceitos deste Código e do Estatuto ...
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Processo nº 0373680-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 31/07/2017 18:02 ... Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/09/2019 14:37 ... Página 1 de 1 ... Representante do Ministério Público ... Dra. Fatima Vieira Henriques, matrícula 2242 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... atividade em desconformidade com a lei/estatuto da carreira, o ato administrativo será ilegal em ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ... 1337) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: PGM – RJ – Prova: ...
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Direito Penal
... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos ... explicitamos, perdurou até o dia 23 de janeiro de 2020, data em que entrou em vigor a Lei ... ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente ... poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... envolvendo torcedores, como o Rio de Janeiro que, visando a atender as demandas dos grandes ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Capítulo V
... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... Estado do Rio de Janeiro. O professor Melo Neto assevera, no que tange a ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 12. ed. rev., atual. e ampl ... Rio de Janeiro": Lumen Juris, 2011, p. 43 ... 7. ANDRADE, Andr\xC3" ... civil, no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e ... ou enfermidade”, 96 e no artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente ao dispor que “aos ...
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Direito digital
... 441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; ... II – agir com ... ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ... 67. Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... 11, 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária); II: errada, pois ... responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS ... TERIZAR, NO MÁXIMO, CRIME AFETO AO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSI- ... VE PORQUE NENHUM ... porque o segundo destes e um funcionário chamado ... DAVI eram os funcionários que ... -
Exercícios prácticos
... o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que ... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração ... por agredir fisicamente um funcionário do hotel em que se hospedara no decorrer de suas ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ... área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da ... ção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/03/2020 15:34 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GOVERNO DO EQUADOR ... : SEM ... tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma ... vez que a ... No caso, os fatos ocorreram em 15 de janeiro de ... 2017, razão pela qual a prescrição ... senhor José Fernandes, funcionário da instituição, professor de desenho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/10/2020 19:45 ... Página 1 de 1 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : SIMONE ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... levando em consideração o interesse público ... • Não pode ser prorrogada ... A ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ... o delito de extorsão na cidade do Rio de Janeiro e, em São Paulo, o crime de receptação dolosa ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ... Propriedade. Função Social. Bem Público ... 1. INTRODUÇÃO ... Os conflitos ... Atualização de Laerson Mauro. Rio de Janeiro". Ed. Rio. 1979. P. 93. De acordo com o jurista: \xE2\x80" ... residir com o seu marido, à época, funcionário do JB, e permaneceu no imóvel até a sua ...