estelionato cheque furtado
-
Acórdãos nº 0002964-57.2010.8.26.0505 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem para retomar a posse de veículo automotor, objeto de transferência, que se alega fraudulenta, também com vistas a restabelecer a respectiva titularidade, em nome da autora. Decisão terminativa. Apelo da autora. Provimento. (TJSP; Apelação 0002964-57.2010.8.26.0505; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -
... por fraude: pagamento com cheque furtado), decreto extintivo, com base ... noticiada prática criminosa (estelionato, com a utilização de cheque furtado) ... -
Acórdão nº 1.0223.98.027039-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. DOLO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO - FRAUDE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ACIMA DO MÍNIMO - REGIME FECHADO - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... DOLO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO - FRAUDE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO ... V.v: PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO - RÉU FORAGIDO, ... -
Furto (Art. 155)
... privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o ... com a fraude característica do estelionato, isto é, com a fraude destinada não a iludir a ... ão de cheques e também a folha avulsa de cheque podem funcionar como objeto material de furto, ...
-
Acórdãos nº 0009837-46.2012.8.26.0168 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
FURTO. Subtração de bolsa, celular e documentos pessoais, inclusive cartões bancário e de crédito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão. Réu detido em poder de parte da rei furtivae. Negativa isolada. Versões contraditórias na polícia. Revelia em juízo. Declarações da vítima confirmando a subtração. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida....
... em flagrante por tentativa de estelionato, ocasião em que tentou comprar uma ... dando em pagamento uma folha de cheque furtado. Naquela ocasião, disse à ... -
Acórdãos nº 0005379-34.2007.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0005379-34.2007.8.26.0629; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tietê - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013)
... A prova revela que o apelante pagou com cheque roubado de terceiro (fl. 146), dívida ... , que poderia configurar o estelionato. Não ficou demonstrado, ainda, que o réu nha preenchido o cheque furtado,ou que ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdãos nº 0026048-90.2006.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
Estelionato Condenação Necessidade Conjunto probatório que comprova a prática criminosa pelo acusado Laudo grafotécnico atesta que o denunciado assinou cheque furtado dado em pagamento para obtenção de vantagem ilícita. Reconhecimento da prescrição da pretensão Necessidade Sentença absolutória que não interrompe prescrição Lapso temporal de 04 anos já transcorrido entre a data do recebimento da...
-
Da Penhora
... família se nos afigura espécie de estelionato em que a instituição financeira acreditou nos ... -060-02-00-7 - 12â Turma - Relator: Davi Furtado Meirelles - Acórdão 20080495669 - DOE ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... , pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita” 79 ... No entanto, ... Furtado de Oliveira — DOE/SP 23.05.2011) ... JUSTA ... DE VALOR INDEVIDO — APROPRIAÇÃO DE CHEQUE DE CLIENTE — ÔNUS DA PROVA — Revelado nos ...
-
Da extorsão (Art. 158)
... em troca da devolução do veículo furtado, sob a ameaça de destruição do bem. (STJ REsp ... exemplo, constrangimento ilegal ou estelionato. 3162 2. Quais os elementos da extorsão? ... évio”, obrigou a vítima a preencher um cheque, que posteriormente foi sacado por “Tício” ...
-
Acórdão nº 1.0223.03.114461-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
ESTELIONATOS CONTINUADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO PATENTE - UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS - CIÊNCIA E VONTADE PARA A PRÁTICA DA CONDUTA - FRAUDE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Inquestionável a configuração dos crimes de estelionato, na forma continuada, quando resta demonstrado nos autos, através das seguras provas oral e documental, aliadas a indícios veementes de que o...
... ável a configuração dos crimes de estelionato, na forma continuada, quando resta demonstrado ... ", o qual assinou este nome no verso do cheque dado como pagamento, sendo da Caixa Econômica ... , o cheque voltou por tratar-se de cheque furtado; que veio até esta Delegacia na época, mas não ... -
Ética profissional
... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ... estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, ... ículo de sua propriedade, que havia sido furtado. Deverá, então o advogado, com o objetivo de ...
-
Decisão da Presidência nº 169997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ESTELIONATO TIPICIDADE ... HABEAS CORPUS LIMINAR ... de promessa de pagamento mediante cheque pré-datado ... Articula com o princípio da ... impte.(S) : Rogerio Furtado ... coator(a/S)(Es) : Presidente do Superior ...
-
Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR 7 (SETE) VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (ARTIGO 47 DO DECRETO 3688/81). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO...
-
Acórdãos nº 0005909-28.2006.8.26.0288 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
Apelação Estelionato (art. 171, 'caput', do Código Penal) Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas Os depoimentos da vítima e testemunhas, aliados aos demais elementos de convicção obtidos no curso do processo, são suficientes para justificar o édito condenatório Condenação mantida. Dosimetria De rigor o afastamento dos
... º 28.144 Ementa: “Apelação Estelionato (art. 171, 'caput', do Código Penal) ... e trezentos reais), pagando com um cheque pré-datado no valor da compra, sendo este do ... computador, transmitindo-lhe o cheque furtado, conforme fls. 10/11. A materialidade do ... -
Peças prático-profissionais
... , que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre ... natureza da ação penal no crime de estelionato. Como bem sabemos, a ação, neste delito, sempre ... o delito em questão quando se trata de cheque pré-datado ou ainda dado como garantia de ...
- Réu por furto e estelionato contra namoradas e amigos, empresário é investigado por golpe com cheque falso
- Réu por furto e estelionato contra namoradas e amigos, empresário é investigado por golpe com cheque falso
- Réu por furto e estelionato contra namoradas e amigos, empresário é investigado por golpe com cheque falso
-
Acórdãos nº 0012871-59.2007.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
Vistos. (TJSP; Apelação 0012871-59.2007.8.26.0344; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 14/12/2011)
... Rosemary praticou o crime de estelionato que lhe foi imputado, motivo pelo qual ... Pagamento de mercadoria com cheque furtado. Evidência da intenção ... - Réu por furto e estelionato contra namoradas e amigos, empresário é investigado por golpe com cheque falso
-
Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na sanção do art. 171, ""caput"", do Código Penal, quem adquire veículo e efetua o respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e falsificando a assinatura do legítimo dono. A imposição de pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção...
EMENTA: ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE ... respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e ... -
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... comento, mas na figura equiparada ao estelionato definida no art. 171, § 2º, V, do CP, quando a ... de identidade e, na dúvida sobre se foi furtado ou não, acaba por fazer um boletim de ... , na verdade, a tinha vendido e recebido cheque sem fundos em pagamento.6203O PRÊMIO ... Hungria ...
-
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 9. Há roubo qualificado, e não estelionato, se as vítimas são atraídas ao local do crime ... cheque em branco, etc.), mas também é adquirida ... do roubo se dá no momento no qual o bem furtado é retirado, mediante violência ou grave ...
-
Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
-
Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...