Estenografia
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Acórdão nº 1.0145.04.155216-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Remessa oficial. Ação anulatória de débito fiscal. Prestação de serviços de habilitação de telefones celulares. Imposto sobre serviços de quaisquer natureza - ISS. Não incidência. Sentença confirmada.
... Lista de Serviços ... ( ... ) 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres ... A Lei Complementar nº 116, de 2003, ao dispor sobre o imposto sobre serviços de qualquer ... -
DECRETO Nº 52462, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar.
... a) 1ª - Administrativa; ... b) 2ª - Judiciária, Legislação e Jurisprudência; ... c) 3ª - Correspondência, datilografia e estenografia ... II - Serviços Auxiliares, compreendendo: ... a) Arquivo; ... b) Biblioteca; ... c) Portaria ... § 1º - A Secretaria será dirigida por um ...
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DECRETO Nº 92590, DE 25 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta Disposições do Decreto-lei 2.284, de 10 de Março de 1986, Quanto as Mensalidades Dos Estabelecimentos de Ensino, de Cursos de Orientação Educativa e Analogos, e da Outras Providencias.
... , tais como de idiomas, pré-escolares, pré-vestibulares, técnico-profissionalizantes, de datilografia, auto-escolas, de taquigrafia e estenografia, de música, dança, artes, esportes e ginástica, jardins-de-infância e creches, terão seus preços convertidos para cruzados, desde 1º de março ...
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Acórdãos nº 9000407-64.2006.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 03, previu-se a incidência do ISSQN sobre serviços de “datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres” ... No entanto, tais práticas devem ser consideradas como etapas intermediárias ...
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Acórdão Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO. TEMA 296 DO STF. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. VEDAÇÃO DO ART. 103, §1º DO CTN. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO COMO SERVIÇOS DIFERENCIADOS E NÃO DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE
... Desinfecção, ... imunização, higienização, desratização e congêneres; 29 ... Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e ... congêneres; Na mesma linha, alguns exemplos da lista da LC ... 116/2003: 1.03 - Processamento, armazenamento ... -
Decisão Monocrática nº 2003.72.06.002258-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; ... 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO); ... 76. Cópia ou ...
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Acórdãos nº 1001113-51.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... demonstrado que a parte autora, empresa sediada no Rio de Janeiro, prestou serviços de datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e ...
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Acórdãos nº 1020468-47.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativos a datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio ...
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Acórdãos nº 1003052-75.2018.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... 02 da Lei Municipal nº 272/2003 (equivalente ao item 17.02 da LC nº 116/03 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e ...
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Acórdão Nº 0013858-22.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... serviços de consultoria” ... Lei Complementar nº 116/2003 (“Datilografia, digitação, estenografia, expediente, ... secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, ... ), conforme declarado pela ...
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Acórdãos nº 1001113-51.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... dos autos, a parte autora, empresa sediada no Rio de Janeiro, prestou serviços de datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e ...
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Acórdãos nº 0018076-26.2007.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Apelação Cível nº 0018076-26.2007.8.26.0132 - Catanduva - VOTO Nº 6425 - 12 /13 “Item 28: Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres”; “Item 44: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de ...
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Uma viagem pela Europa em 1949: o diário e a correspondência de Fernanda Tasso de Figueiredo
O presente texto buscou analisar, a partir de cartas, artigos e outros documentos a trajetória de Fernanda Tasso de Figueiredo. Sobre esta senhora apenas conhecíamos a pequena biografia publicada em apêndice a um outro trabalho de investigação (GUIMARÃES, 2002) assim como as referências que, nessa fonte, foram feitas à sua participação na revista Modas & Bordados, na qual colaborara, entre 1943 e
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A origem e evolução do notariado
... da Grécia e aquele que praticava logografia, modo de escrever tão rápido como se fala, pelos diversos escreventes que se revesavam em estenografia nos tempos antigos, redigiam ou escreviam sobre os acontecimentos mais nobres daquela época em que viviam, assim como todos os que podiam ser ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... pretende fazer incidir o imposto não estão sujeitas ao ISS, pois é instituição financeira e não presta serviços de datilografia, estenografia, expediente e secretaria, conforme diploma legal que o município acionado aponta como fato gerador da obrigação tributária ... Acrescenta que ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para simples prequestionamento, como...
... ESTENOGRAFIA E EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na ... -
Acórdãos nº 0565579-38.2009.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Julio de 2016
... Inicialmente, vejamos o que estabelecem os itens 29, 95 e 96 da Lista de Serviços: 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... registo dos intervenientes processuais: estenografia, vídeo, etc., prazos de notificação do arguido, ... formalidades e prazos dos exames periciais, formalidades e horários das buscas), ... -
Acórdão Nº 0014431-60.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... NÃO ... INCIDÊNCIA. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. TAXATIVIDADE. OS ... SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ... ETC. PRESTADOS PELOS BANCOS NÃO POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO, ... POIS INSEREM-SE NO ELENCO DAS OPERAÇÕES BANCARIAS ...
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Decisão nº 1994.51.01.042336-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Julio de 2009
... 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancarias ...
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Acórdãos nº 0000003-73.2012.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Inicialmente, vejamos o que estabelecem os itens 29, 95 e 96 da Lista de Serviços: 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos ...
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Acórdão nº 1998.34.00.013236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE GARANTIU AO IMPETRANTE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS FINANCEIROS NÃO CONCEDIDOS NO ARESTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proferido acórdão que garante ao Impetrante apenas a sua nomeação no cargo de Delegado de Polícia Federal, revela-se ilegítima a pretensão de obter efeitos funcionais e financeiros...
... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA E EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL ... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. É inadmissível o recurso especial quando a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para simples prequestionamento, como...
... ESTENOGRAFIA E EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na ...