estipulação em favor terceiros
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 302906 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA ... verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que os ...
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Da obrigação de indenizar
... O seguro obrigatório é uma estipulação em favor de terceiros e tem por fim cobrir os ...
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Acórdão nº 2007/0267560-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, PELA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM SEGUNDO GRAU. I - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância,
... 2. MÉRITO: SEGURO DE VIDA. ESTIPULAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. CONVÍVIO ... de vida, contrato de estipulação em favor de terceiros, não se aplicam regras de direito ... -
Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... , com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada ... cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do ... indeterminado, constando ainda estipulação em favor de terceiros, MARIA LUIZA NAVARRO DE ...
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Acórdão Nº 0020898-67.2020.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... (artigos 611 a 625), vedando a estipulação de vantagens ou direitos em favor de terceiros ... -
Direito Civil
... os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo ... a possibilidade dos bens irem para terceiros; ademais, o destinatário desses bens, nesse ... Apenas será responsável se houver estipulação" em contrário (art. 296 do CC) ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Municípios erram ao tentar tributar ISS sobre operação de cartão
Gail e Zanin: Municípios erram ao cobrar ISS sobre operação de cartão
... e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não concedem crédito direto a seus ... demonstram que há uma estipulação em favor de terceiros sui generis, terceiros ... -
Dos fatos jurídicos
... uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros ... III - Dizem-se atuais os direitos ... ão de negócios, ou ainda, pela estipulação em favor de terceiros ... Referente ao n.º II, ...
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Acórdão Nº 0318214-47.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DEVIDO À COMPROVADA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO E TAMBÉM NO TOCANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO. TEMAS ENFRENTADOS E TRATADOS DE FORMA COERENTE E OBJETIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO
... redação da supratranscrita estipulação ... contratual não comporta margens de ... pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um ... grupo de pessoas, que se vincule à ... estipulação é feita em favor de terceiros, três ... serão as partes interessadas: ... -
Acórdão Nº 0300188-57.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... as partes contratantes, podendo atingir terceiros beneficiários, como ocorre no presente caso, ... adotado pela doutrina, qual seja, estipulação em favor de terceiro" (TJSC, Apelação Cível ...
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Atos ilícitos
... ável pelo prejuízo ocasionado a terceiros por ladrão que se aproveita de seu desmazelo” ... O seguro obrigatório é uma estipulação em favor de terceiros e tem por fim cobrir os ...
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Acórdão Nº 0014349-57.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as ...
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Acórdão Nº 0313043-05.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE INOPONIBILIDADE DA TABELA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO
... , sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa ... pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa ... cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: ... -
Acórdão nº 2007/0000767-3 de T4 - QUARTA TURMA
... facultativo ou obrigatório, com estipulação em favor de terceiros por cobertura de danos ...
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Acórdão Nº 0302285-44.2015.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... , sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa ... pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa ... cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: ...
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Acórdão Nº 0317764-63.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO. TEMA ENFRENTADO E TRATADO DE FORMA COERENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A INQUINAR A DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE...
... , sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa ... pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa ... cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: ... -
Processo nº 0401808-11.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Autor Narra Ter Firmado Proposta de Adesão e As Rés Não Terem Concluído O Negócio. Administradora de Benefícios e Operadora Não Excluíram Nexo Causal. Responsabilidade Solidária por Integrarem a Cadeia de Fornecedores. Hipótese que Provocou Danos Morais In Re Ipsa., Não Tendo Sido
... intermédio de estipulação em favor de terceiros ... -
Acórdão Nº 0008068-79.2010.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... mil reais) em favor do procurador da parte autora e R$ 600,00 ( ... ), ... vida em grupo, cuja estipulação é feita em ... favor de terceiros, três são as ...
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Acórdãos nº 2203185-04.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... podendo os beneficiários da estipulação em favor de terceiros impor a contratação ...
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Acórdão Nº 0313719-84.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... honorários sucumbenciais apelatórios em favor da recorrida, no importe de 2% (dois por cento) ... se obriga a indenizar o outro, ou terceiros, mediante o recebimento de determinada ... de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as ...
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Acordao N° 1275348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Entraves burocráticos. Expedição do habite-se. Insumos da contrução civil. Alegação de escassez. Ausência de excludente de responsabilidade. Prazo de tolerância. 180 dias. Validade. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Termo final da mora. Entrega das chaves. Contrato de financimento....
... terceiros ... 3. A jurisprudência pátria reconhece a ... Assim, não é abusiva a estipulação de cláusula de tolerância, não trazendo ... favor ... do consumidor no caso de mora da construtora, ... -
Acórdão Nº 0317765-55.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... desse código para obter decisão a seu favor. Isso porque as normas consumeristas possuem o ... de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as ...
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Acórdão Nº 0020137-02.2021.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... (artigos 611 a 625), vedando a estipulação de vantagens ou direitos em favor de terceiros ... -
Acórdão Nº 0306293-88.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as ...
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Acórdão Nº 0300733-24.2016.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em ... de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as ...