estipulação em favor terceiros
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A colisão entre normas coletivas e direitos fundamentais
As normas coletivas como instrumentos que são dotados de natureza jurídica mista de contrato e lei devem passar a ser interpretadas em consonância com as normas constitucionais de Direitos Fundamentais, não se podendo mais admitir que a autonomia privada coletiva sirva de escudo para a derrogação daqueles direitos dos trabalhadores ou que estes instrumentos sejam considerados meros contratos...
... gestão de negócios; a teoria da estipulação em favor de terceiros; a teoria da personalidade ... -
Relações Entre Negociado e Legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... no tocante ao suposto fim do princípio do favor laboralis ou laboratoris , já que passou-se a ... ; tributos e outros créditos de terceiros; as disposições previstas nos arts. 373-A, ... Diz-se isso porque a estipulação em favor de terceiro é negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0020928-84.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-05-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... ífico e direto para fazer cumprir a estipulação em favor de terceiros quando se prevê que ... -
Acórdão Nº 0020185-58.2021.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... ífico e direto para fazer cumprir a estipulação em favor de terceiros quando se prevê que ... -
Acórdão Nº 0020037-09.2021.5.04.0541 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
... /18 é claro para fazer cumprir a estipulação em favor de terceiros quando se prevê que ...
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Acórdão Nº 0020434-54.2020.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão, obscuridade ou contradição. Embargos declaratórios da autora rejeitados.
... ífico e direto para fazer cumprir a estipulação em favor de terceiros quando se prevê que ... -
Acórdão Nº 0020597-21.2020.5.04.0141 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
... ífico e direto para fazer cumprir a estipulação em favor de terceiros quando se prevê que ...
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Conclusões
... civil pode lhe acarretar perante terceiros ... 6. O seguro facultativo de responsabilidade não representa uma estipulação em favor de terceiro. O escopo da garantia é ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... autos serão considerados para a estipulação da capacidade econômica do réu na fixação do ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR ANALFABETO - FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CUMPRIMENTO - INEQUÍVOCA VONTADE DA CONTRATANTE - DESCONTO EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme o...
... 4 1/57); ii) disponibilizao pela r em favor da autora dos valores de R$ 3.302,51 (trs mil, ... tem-se verdadeira estipulao em favor de terceiros, regida pelos artigos 436 a 438 do Cdigo Civil, ... -
Acordao N° 1281542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de cunho decisório. Não conhecimento do recurso. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Ausência de comprovação. Indeferimento do benefício. Recurso desprovido. 1. Como se observa do artigo 321, caput, do código de processo civil, a determinação de emenda da petição inicial...
... benefícios de terceiros ... Em suas razões recursais, o agravante alega ... formulada cláusula contratual com estipulação em favor de terceiro, sendo ... lícito à ... -
Acordão nº 0000827-77.2012.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... , tendo em vista a possibilidade de estipulação em favor de terceiros e de exigibilidade do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6º Recebido o ... curtos e desproporcionais aos fixados em favor do suposto ... ofendido, incorrendo em violação ... Os argumentos não procedem ... A estipulação do domicílio do ofendido ou do lugar onde a ...
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Acórdão Nº 0322080-29.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... a ser realizado pela seguradora em favor da parte autora. Anoto que há incidência de ... , sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa ... cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: ...
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Acórdão Nº 0024975-46.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... deferido em favor do autor e foi determinada a exibição, ... pela ... diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que ... é possível nessa ... estipulação é feita em favor de terceiros, três ... serão as partes interessadas: ...
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Acórdão Nº 0300002-48.2017.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... de seguro de vida em grupo com a ré em favor ... de seus empregados (fls. 62/64), dentre eles ... diferentes formas de estipulação do seguro de ... vida, que é possível nessa ... estipulação é feita em favor de terceiros, três ... serão as partes interessadas: ...
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Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... no possui ligao, o Posto Dois Irmos, em favor do qual celebrado o contrato com a ALESAT. Requer ... de garantias reais e fidejussrias por terceiros em ato de colaborao e liberalidade a determinado ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... edital, sem prejuízo de eventual estipulação, no contrato de concessão, de pagamento de ... -financeiro do contrato de concessão, em favor do poder concedente ou do concessionário, ... eventuais despesas de indenização a terceiros a serem levados à conta de capital do aeródromo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
... de que o valor no tenha sido revertido em favor da construo da estrutura da Faculdade Kennedy, no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
... de que o valor no tenha sido revertido em favor da construo da estrutura da Faculdade Kennedy, no ... -
Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... fulcro nos costumes, tais como a estipulação de seguro em favor de terceiros (que se tornou ...
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Ética profissional
... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados ... honorários, pois na ausência de estipulação sobre a forma ... de pagamento, metade dos ...
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Dos atos ilícitos
... venha a causar, pouco importando que terceiros hajam provocado oportunidade para o evento ... á, pois, pagar nenhuma indenização em favor dos sucessores da vítima, porque não contribuiu ... O seguro obrigatório é uma estipulação em favor de terceiros e tem por fim cobrir os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 880 da CLT. Milita também em favor desse entendimento a existência de títulos ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... 888, sem qualquer estipulação de prazo para que o exequente requeira o ...
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Acórdão Nº 5000241-66.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO RENAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. DEFENDIDA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTRETANTO, SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIONANTE, NEGOCIADOR DA ÁREA AUTOMOBILISTICA, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO, POR VALOR INFERIOR, SABENDO DA...
... de carros e o repasse do automóvel a terceiros não se concretizou em virtude do ... EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES, TERCEIROS NA RELAÇÃO ...