estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acórdão Nº 5001780-91.2021.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXCESSOS ... ÂNCIA AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO ...
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Acórdão Nº 0300360-57.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO...
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Acórdão Nº 0300650-72.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI DO AUTOR POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
- Acórdão Nº 0600560-42.2014.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão nº 0004514-74.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMENTA – APELAÇÃO CIVIL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – EXCESSO E ABUSO POLICIAL NÃO CONSTATADO. O estrito cumprimento do dever legal rompe o nexo causal entre a conduta e o dano suportado de modo que não enseja em indenização. Recurso conhecido e não provido
... CIVIL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – EXCESSO E ABUSO ... indenizatório, sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado ... Contrarrazões pelo ... - Acórdão Nº 0803884-89.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0008797-14.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0001873-87.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... MILITAR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º ... DA IÇÃO FEDERAL) – NÃO COMPROVAÇÃO – ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ... ESTADO. ESCRIVÃ QUE \xC2" ... ESCRIVÃ QUE AGIU NO ESTRITO" ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0711579-09.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ... ISTRATIVO. AÇÃO POLICIAL. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CULPA ... nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder ... Público, pelos danos que ...
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Decisão Monocrática Nº 0008897-95.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... GUARDAS ... MUNICIPAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0303211-56.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL EM OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO DOS MILICIANOS EM ATENÇÃO AS DENÚNCIAS DA VIZINHANÇA - ABUSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE NÃO COMPROVADAS -CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO -INFORM
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Acórdão nº 0005837-22.2011.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Prisão ilegal. Não comprovada. Policiais Militares. Estrito cumprimento do dever legal. Agressões físicas. Nexo causal. Não comprovado. Falha no atendimento médico. Não comprovado. 1. Cabe ao autor fazer prova constitutiva do direito que alega, bem como demonstrar o nexo causal entre o atuar de policiais militares e os danos que afirma experimentados (
... e do nexo causal, é irrefutável, o dever do Ente estatal indenizá-lo em razão da prisão ... , para tanto, que se sujeita à responsabilidade objetiva. Lado outro, dizendo que, decorrência ... que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, pois foram acionados ... na vigência do vigente Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência em dois ... -
Acórdão nº 1.0342.11.002210-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO POR POLICIAIS MILITARES. DEVER DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. ART. 144, § 5º, CR/88. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃ
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO POR POLICIAIS MILITARES. DEVER DE PRESERVAR A ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. DANO ERIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acordao Nº 125816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Apesar de ser notória a questão da independência das esferas cível e criminal, o resultado da ação penal, em alguns casos, poderá influenciar diretamente a...
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Acordao Nº 125816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Apesar de ser notória a questão da independência das esferas cível e criminal, o resultado da ação penal, em alguns casos, poderá influenciar diretamente a...
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Acordao Nº 125816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Apesar de ser notória a questão da independência das esferas cível e criminal, o resultado da ação penal, em alguns casos, poderá influenciar diretamente a...
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Acordao Nº 125816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Apesar de ser notória a questão da independência das esferas cível e criminal, o resultado da ação penal, em alguns casos, poderá influenciar diretamente a...
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Acordao Nº 125816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Apesar de ser notória a questão da independência das esferas cível e criminal, o resultado da ação penal, em alguns casos, poderá influenciar diretamente a...
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Acórdão Nº 5001744-33.2020.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR PARTE DOS S. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR ...
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Acórdão nº 1.0024.08.957258-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - POSSIBILIDADE.
... MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ... -
Acordao Nº 163703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EFETUADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA E PROCESSADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1) Se a prisão efetuada pelos agentes policiais ocorreu em estrito cumprimento do dever legal e a ação penal...
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Acórdão Nº 0027126-39.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO É EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA ... TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO É ... EXCLUDENTE ... -
Acordao Nº 106086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a responsabilidade civil do Estado somente se configurará em caso de demonstração do excesso de prisão ou da...
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Acordao Nº 106086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Na hipótese de o particular sofrer segregação cautelar no curso de processo em que for absolvido por falta de provas, a responsabilidade civil do Estado somente se configurará em caso de demonstração do excesso de prisão ou da...