estrutura das palavras
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006089220174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800608-92.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... que não há qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: " ... Em outras palavras, não havia água suficiente a todos ... Em juízo, declarou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003617720184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão
... que não há qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: " ... Em outras palavras, não havia água suficiente a todos ... Em juízo, declarou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006114720174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800611-47.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
... que não há qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial. O único alerta foi: ... Em outras palavras, não havia água suficiente a todos ... Em juízo, declarou o ... -
Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... Palavras-chave : Trabalho decente. Precarização do trabalho ... ABSTRACT : ... ções de produção atual ou, nas palavras de Hirsch, “uma estrutura fechada e coerente de acumulação, regulação e hegemonia.” HIRSCH, ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, o pensamento humano não cessa, não se ... do pressuposto de que norma jurídica stricto sensu é uma estrutura categorial, construída, epistemologicamente, pelo intérprete, a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... Em outras palavras, consoante fórmula hoje bastante difundida, " o que não é permitido ... do arbitramento, quando bem empregada, corresponde à própria estrutura da obrigação em causa: '( ... ) 5. Os débitos referentes às diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002583620194058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800258-36.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE APELADO: ADRIANA DA SILVA ALVES SOUSA ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Clara Tayane Dos Santos Souza ADVOGADO:
... ), não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial" ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005343820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800534-38.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Frederico Melo Tavares e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007491420174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800749-14.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001841620184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800184-16.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003363020194058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800336-30.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... )," não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007283820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800728-38.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira...
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001634020184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800163-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... )," não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003268320194058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800326-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006131720174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800613-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003739120184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800373-91.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... )," não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733920184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-39.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... ), não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial" ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001807620184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800180-76.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... )", não havendo qualquer apontamento sobre possível falta de estrutura ou impossibilidade de abastecimento do residencial ... O inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002690220184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800269-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Da zetética à dogmática: interpretação da norma jurídica à luz dos pressupostos do constructivismo lógico-semântico
... proposição normativa kelseniana, que lhe serve como estrutura lógico-sintática mínima da norma jurídica a ser construída ao final ... ções dos termos utilizados no direito, elucidando o sentido das palavras ... 9. Assim nos explica Tercio Sampaio Ferraz Junior: “a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007595820174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800759-58.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002794620184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800279-46.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto APELANTE: FRANCISCO JOSE NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Nas palavras do Requerente, “[o princípio democrático] não se ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... 81, parágrafo único do CDC 26 6.3.1 O interesse e sua estrutura ... O interesse pode ser conceituado como “uma situação favorável ... difuso é o interesse de todos e de cada um ou, por outras palavras, é o interesse que cada indivíduo possui pelo fato de pertencer à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... ão turística, notadamente pela beleza das praias e excelente estrutura de hotéis, pousadas e restaurantes. Nesse prisma, registro que, ... Em outras palavras", a perícia lançou mão de um vasto rol de amostras, considerando vari\xC3" ...