estudante de direito
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Acórdão nº REsp 1277643 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088073820164050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0808807-38.2016.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDRESSA HADIG CHAVES HAIDAR SOUSA ADVOGADO: Igor Oliveira Uchoa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Aline Bastos Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ...
...-se de remessa oficial de sentença que assegurou à impetrante, estudante universitária, beneficiária do FIES, o direito de proceder matrícula no ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 5o É vedado ao estudante acumular bolsas de estudo em entidades de educação certificadas na forma ...
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Acórdão Nº 1418316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO INVALIDADO. FATO CONSUMADO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice...
...: MILENA TORRES MELO MOREIRA. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. ... -
Em campanha por nomeação de Bolsonaro, chefão do Cade contrata filho de ministro do STF como estagiário
... do órgão, Alexandre Cordeiro, contratou em outubro de 2020 o estudante de Direito Kevin de Carvalho Marques, filho do hoje ministro do STF Kassio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228571420194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0822857-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Tamilis Fatima Vicente Matos ADVOGADO: Breno Rodrigues De Castro ADVOGADO: Liliane Freire Araujo Evaristo ADVOGADO: Bruno Murilo Rodrigues De Oliveira ADVOGADO: Daniele Jucá Silveira Xavier ADVOGADO: David...
... o curso de graduação, a fim de garantir a finalidade social do direito constitucional do acesso à educação, de modo que não há se falar em ... -
Acórdão Nº 1285674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das...
...AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. ...Direito Administrativo. Estudante universitário. Prorrogação da. pensão. Fatos e provas. Reexame. ... -
Acórdão nº 2007/0169044-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2....
... de decisum favorável em Mandado de Segurança, recomenda que o estudante não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Hipótese em que o deferimento da liminar e a ... -
Acórdão nº 2005/0155294-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. CONCEITUAÇÃO AMPLA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, presentes os...
... instruído com prova documental suficiente para a verificação do direito líquido e certo do impetrante. 3. Para provimento de cargos públicos ... "prática forense" o período de estágio realizado enquanto estudante universitário, conforme os documentos que instruíram o mandamus. ... -
Feliciano: jornalista será ouvida outra vez
... Polícia Civil de São Paulo quer ouvir novamente a jornalista e estudante de Direito Patrícia Lelis, de 22 anos, sobre a acusação de sequestro e ...
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Acórdão nº 2003/0223945-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A lei 9.394/96 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso ou continuidade de estudos no ensino médio na idade própria. 2. Esta Corte tem...
... de decisum favorável em Mandado de Segurança), recomenda que o estudante beneficiado com o provimento judicial não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Hipótese em que o deferimento da liminar e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073806420184058300), 22-03-2022
PJE 0807380-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE BOLSA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL (ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTE NA BIBLIOTECA DA UFPE). INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ATITUDE INACEITÁVEL PERANTE A CHEFIA DA BIBLIOTECA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A MAIS AMPLA DEFESA NO ATO DE EXCLUSÃO. 1. Apelações interpostas por MARCELA JOSÉ DE CARVALHO (nome social)
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Acórdão Nº 1387292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação...
...DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. ENTRE. ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...46 e 47 desta Lei. ARTIGO 15. Ao servidor estudante, removido ex officio de posto no exterior para o Brasil, fica assegurado ... de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no ...
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Acórdão nº 1042447 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pensão Previdenciária. Estudante universitário. Percepção até 24 anos 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006/0272882-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE – FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO – INAPLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/97 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. 2. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE - FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ...2. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. 3. A Teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
...ça que julgou procedente o pedido para reconhecer ao autor o direito ao aditamento contratual do FIES relativo ao semestre 2019-2 e, se ... estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). . . . . Sobre a questão em debate, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF. 1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de...
...DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA O . ...colunas do Estado Democrático de Direito. Confira-se, entre outros . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... mecanismo de exclusão fortemente associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a respeito, sabe-se que a ...
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Influenciadora digital é presa ao tentar fazer reserva em apartamento por temporada usando cartões clonados
Agência O Globo -RIO - A estudante de Direito e influenciadora digital, Ingrid Caroline Borges Gonçalves, ...
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Influenciadora digital é presa ao tentar fazer reserva em apartamento por temporada usando cartões clonados
RIO — A estudante de Direito e influenciadora digital, Ingrid Caroline Borges Gonçalves, de ...
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Após desabafar sobre término no Uber, menina começa a namorar filho do motorista, e história viraliza
... vida estiver a uma corrida de Uber de distância? Foi o caso da estudante de direito Lorrany Galdino, de 18 anos, que conheceu o atual namorado ...
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Estudante retira acusações de agressão contra Antony, diz jornal
A estudante de direito Rayssa de Freitas, que havia acusado Antony de agredi-la em 2022, decidiu retirar as queixa contra o atleta, de acordo com o jornal britânico "The ...
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Policial Civil acusada de matar universitária em Queimados visitou vítima no trabalho
... Carla Patrícia Novaes da Silva Melo no local de trabalho da estudante de Direito Isadora Calheiros Gomes Pedrosa, de 25 anos, um dia antes dela ...
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Miss do ES flagrada em briga é investigada por lesão corporal
A estudante de Direito Thayssa Florindo, de 20 anos, está sendo investigada por ...