estudante de direito
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO PROUNI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
...DO . PROUNI, . O . ESTUDANTE" . DEVE . ATENDER . A . ALGUNS . PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS, TANTO\xC2"...requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se ...ARTIGO 4. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ...
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Guia do Estudante 2019 avalia 21 cursos de Direito com nota máxima
21 cursos de Direito têm nota máxima no Guia do Estudante 2019
O Guia do Estudante 2019 avaliou 21 universidades brasileiras com cinco estrelas, nota máxima da publicação, pelo curso de Direito. O número de classificadas cresceu: em 2018, foram 17 faculdades entre as melhores do país. Confira... -
Estudante que trabalha na área de pesquisa tem direito a receber bolsa
Estudante que trabalha na área de pesquisa tem direito a bolsa
O estudante de pós-graduação que passa a exercer uma atividade remunerada correlacionado com sua área de pesquisa tem o direito de continuar a receber a bolsa da universidade. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Regional Federal da 4ª Região, que... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...CAPÍTULO II. DOS DIREITOS DOS JOVENS. Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política. e à Representação ... de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza a eles ... ao Auxílio Esporte Escolar será mantido independentemente de o estudante ou sua família não ser mais elegível ao recebimento dos benefícios de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito" de todos à arte e à cultura;. V - direito à informação, à comunicaç\xC3"... estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante. 1.10.9 Realizar programas em parceria com os órgãos de educação para ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos ... certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. § 2º (Revogado). § 3º Não havendo débitos de caráter ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...i) (revogada);. j) (revogada);. I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. II - o pai e a mãe;. III - o ...Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE A FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões...
...FILHO . ESTUDANTE . UNIVERSITÁRIO. . EXTENSÃO . DO . DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Estudante inadimplente tem direito a rematrícula fora do prazo em universidade
Estudante inadimplente tem direito a rematrícula em universidade
Mesmo que fora do prazo, a renovação de matrícula em instituição de ensino superior pode ser feita quando atraso ocorre por dificuldades financeiras, já superadas, ou motivo alheio à vontade do aluno.... -
Professora, como se aprende Isso?
Como se aprende como lidar com a comunicação oral do direito? Um jovem estudante de direito descreve tudo que sente na primeira vez que observa audiências na Justiça do Trabalho. As questões que propõe revolvem o que ouve, o que vê, o que cheira, o que toca com sua imaginação e sua vontade de compreender. E, à medida em faz o relato, ele revela a enorme quantidade de movimentos desconhecidos que...
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Do luto à luta pelo direito dos lgbts: estudante se vê em vereadora
O batom roxo sobressai na pele clara de Amanda Mendes Fraga, de 28 anos. A mesma cor foi usada por Marielle Franco, num evento pelo Dia Internacional da Mulher, em 8 de março do ano passado. A jovem não sabia, mas veria, pela última vez, a política q...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA REMUNERAÇÃO. SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia ... um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;. II - 2º ...
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Carlos Alcaraz, tenista de 19 anos campeão do US Open, namora estudante de Direito; Saiba quem é
Agência O Globo -Sorte no jogo quer dizer azar no amor? Não para o tenista Carlos Alcaraz. Com apenas 19 anos, o espanhol é o número um do mundo depois de vencer o US Open — um dos principais torneios de tênis da atualidade. Mas ele não para por aí!A...
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Carlos Alcaraz, tenista de 19 anos campeão do US Open, namora estudante de Direito; Saiba quem é
Agência O Globo -Sorte no jogo quer dizer azar no amor? Não para o tenista Carlos Alcaraz. Com apenas 19 anos, o espanhol é o número um do mundo depois de vencer o US Open — um dos principais torneios de tênis da atualidade. Mas ele não para por aí!A...
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Carlos Alcaraz, tenista de 19 anos campeão do US Open namora estudante de Direito; Saiba quem é
Agência O Globo -Sorte no jogo quer dizer azar no amor? Não para o tenista Carlos Alcaraz. Com apenas 19 anos, o espanhol é o número um do mundo depois de vencer o US Open — um dos principais torneios de tênis da atualidade. Mas ele não para por aí!A...
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Aos 19 anos, Carlos Alcaraz, campeão do US Open, namora estudante de Direito, também tenista; Saiba quem é
Agência O Globo -Sorte no jogo quer dizer azar no amor? Não para o tenista Carlos Alcaraz. Com apenas 19 anos, o espanhol é o número um do mundo depois de vencer o US Open — um dos principais torneios de tênis da atualidade. Mas ele não para por aí!A...
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Bruna pereira, 21 anos estudante de direito na universidade federal do rs
Há dois anos, a gaúcha Bruna Pereira leu um post no Facebook no qual um amigo dizia que muitas pessoas criticavam as ideias de Bolsonaro sem conhecê-las. Ela foi pesquisar e mudou de opinião sobre o político, apesar de ainda ter ressalvas. " Não é o ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 4º A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito. Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... desaparecido ou extraviado serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar. § 1º É considerado desaparecido o militar na ativa ...b) filho ou enteado estudante menor de vinte e quatro anos de idade que não receba rendimentos;. IV – ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DA LEI 13.345/2015. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de ...
...MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE" UNIVERSITÁRIO. . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI \xC2"...PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrada por\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0147095-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "A
...IDADE. . FILHA . ESTUDANTE . UNIVERSITÁRIA. . ... em sentido contrário, levam à ausência de direito . ... -
Em Busca da Efetividade do Direito à Educação: a Licença-Gestante para Estudante
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educa&cce
@1 Introdução O direito à educação é direito social fundamental que deve ser garantido a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade. Sabe-se, por outro lado, que a gravidez na a...