estudante de direito
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Acórdão nº 2007/0142047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. 1. A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. 2. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi...
... . 4. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não ... -
Complexo da Maré inicia vacinação em massa contra a Covid-19
... dos Reis Vicente, de 21 anos, que mora na Nova Holanda, e a estudante de direito Brenda Ferreira da Silva, 20, moradora do Morro do Timbal. A ...
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Acórdão nº 2006/0214310-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA – CONCLUSÃO DO CURSO – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com o provimento judicial sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (RE
...ção fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com o provimento judicial sofrer com posterior direito. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido. ... -
Acórdão nº MS 16748 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRAR A LIDE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima...
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Em busca da efetividade do direito à educação: a licença-gestante para estudante
1. Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
@1. Introdução O direito à educação é um direito social fundamental que deve ser garantido a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade. Sabe-se, por outro lado, que a gravidez na adolescência é um fenômeno marcante na sociedade atu... -
Estudante deve cursar todo o ensino médio na rede pública para ter direito a cota
Cotista tem de cursar todo o ensino médio na rede pública
Estudante tem que cursar todo o ensino médio na rede pública para ter direito a cotas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Emmanuel Mascena de Medeiros, da 3ª Vara Federal do Amazonas, ao negar a matrícula, por meio do sistema de cotas, de ... -
Acórdão nº 2004/0175944-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA AFETA AO STF – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA DE DEPENDENTE – CONGENERIDADE – DECURSO DE 6 ANOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento; porquanto matéria...
...2. É assegurado o direito à transferência obrigatória de servidor militar estudante e de seus ... -
Acórdão nº 2008/0236678-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE A QUO. I - Acórdão que mantém sentença pelo direito de estudante à colação de grau independentemente de haver prestado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, baseando-se,...
...I - Acórdão que mantém sentença pelo direito de estudante à colação de grau independentemente de haver prestado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... "Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o desta Lei, recebidos pelas pessoas jur*dicas de direito privado mantenedoras de institui**es de ensino superior, na forma do art. 9o desta Lei, ser*o utilizados para o pagamento das contribui**es sociais ...
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Acórdão nº REsp 1244991 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Reitor da Universidade Federal de Uberlândia que impossibilitou o ingresso no ensino superior de candidato classificado em...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. ... "74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Ministério da Educação" poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que ..., instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos ...
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Acórdão nº 2007/0169309-8 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à
... à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito" líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universit\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE ORDEM LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPETRAÇÃO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. TEMA DE FUNDO EVIDENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTIT
...TEMA DE FUNDO EVIDENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EMBASAR A ANÁLISE DO PLEITO. NOTIFICAÇÃO A COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE AO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE, DE FORMA ... -
Furtos a pedestres aumentam no Centro do Rio
Há cinco anos a estudante de Direito e vendedora Ana Clara Bacelar, de 23 anos, faz sempre igual: ...
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Furtos a pedestres aumentam no Centro do Rio
Agência O Globo -Há cinco anos a estudante de Direito e vendedora Ana Clara Bacelar, de 23 anos, faz sempre igual: ...
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Furtos a pedestres aumentam no Centro do Rio
Há cinco anos a estudante de Direito e vendedora Ana Clara Bacelar, de 23 anos, faz sempre igual: ...
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Acórdão nº 2006/0211868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA AFETA AO STF – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA DE DEPENDENTE – CONGENERIDADE – OBSERVÂNCIA. 1. A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento; porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo...
...3. Quanto à alínea "a", é assegurado o direito à transferência obrigatória de servidor militar estudante e de seus ... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...
... : UNIÃO . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ... -
'Meu pai saber o que os colegas fizeram foi muito dolorido', conta filho de policial que perdeu braço
Era só mais uma quarta-feira para o estudante de Direito Alessandro Ribeiro. Já era noite e estava a cinco minutos de ...
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Acórdão Nº 1289960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao...
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA. OUTRA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1076512 / BA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O...
...COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE ... -
Universitária morta por policial: família diz estar decepcionada com decisão que concedeu liberdade de inspetora
... Civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, acusada de matar uma estudante de Direito que manteve um relacionamento extraconjugal com seu marido, vai ...
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Acórdão Nº 1335176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...
...AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ... -
Estudante morre em meio a troca de tiros na praça seca
Animado para o casamento, que iria acontecer em setembro, o estudante de Direito Caio de Jesus Barbosa, de 24 anos, já estava envolvido nos preparativos para a festa. Na noite de segunda-feira, saiu de casa, em Jacarepaguá, para ...