Ética da Magistratura
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Acordao N° 1600090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissões e contradições. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem...
... Código de Ética da Magistratura Nacional, ressaltando dispositivos que impõem ao ... -
A dimensão política da magistratura
... 93) e também conhecida como LOMAN, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, os regimentos dos Tribunais e o Código de Ética da Magistratura também abalizam essa categoria, dando-lhe o semblante institucional. Contudo, a segmentação conceitual aqui proposta, isolando a ...
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Acórdão nº 1004071-42.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 11. No caso dos autos não é legalmente ... -
Acórdão nº 1004070-57.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 11. No caso dos autos não é legalmente ... -
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 35 da LOMAN e nos artigos 15 e 37 do Código de Ética da Magistratura’ ... 70. Da leitura do v. acórdão, ato ...
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Decisão monocrática Nº 2781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 15 e 19 do Código de Ética da Magistratura Nacional ... 2. A autora noticia ter sido ...
- Acordão da , 02-08-2022
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Decisão da Presidência nº 36270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... INSTAURAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 36270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... INSTAURAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 32829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... o julgamento do quesito adequação de conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional e conferiu ao Juiz do Trabalho Márcio Alexandre ...
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Decisão da Presidência nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 42, II, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) ... A Corte Estadual concluiu, no indigitado processo ... 35, VIII, da LOMAN c/c arts. 14 e 16, do Código de Ética da Magistratura ... Em amparo de sua pretensão, sustenta, em síntese, ...
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Decisões Monocráticas nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 42, II, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) ... A Corte Estadual concluiu, no indigitado processo ... 35, VIII, da LOMAN c/c arts. 14 e 16, do Código de Ética da Magistratura ... Em amparo de sua pretensão, sustenta, em síntese, ...
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Decisões Monocráticas nº 36251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... do Amazonas julgou desrespeitados deveres constantes do Código de Ética da Magistratura (arts. 1º, 10, 11, 14 e 20) por parte de juíza de ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL ... IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 170/2013 DO CONSELHO ... O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ... ESTRUTURA ...
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Decisão da Presidência nº 33505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... profissional), 22 e 23 (dever de cortesia) do Código de Ética da Magistratura e do art. 35,1 e VIU, da LC n° 35/79. 4 ... Presença de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
... dos deveres funcionais de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Código de Ética da Magistratura Nacional, e ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001402-79.2020.5.00.0000)
... dos deveres funcionais de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Código de Ética da Magistratura Nacional, e ...
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Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CARÃTER SUBSIDIÃRIO DO DELITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente do presente habeas corpus respondeu a processo administrativo pela inobservância aos arts. 35, I, da LOMAN, art. 145, I e X, da LC n. 59/2001 e art. 46, XV, do Provimento n. 355/CG
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Decisão monocrática Nº 2761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 19, 24, 25 e 26 do Código de Ética da Magistratura e no art. 35, I e VIII, da LC n° 35/79”, o qual ...
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Acórdão Nº 37383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... MS 37383 / DF ... Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da Magistratura ... Nacional e nos Princípios de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000304-25.2021.5.00.0000)
... dos artigos 35, VIII, da LOMAN e 8º, 16, 17 e 37 do Código de Ética da Magistratura, porquanto evidenciado que ele utilizou as dependências ...
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Decisão monocrática Nº 60226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... do STF constitui uma grave violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura, caracterizando-se como fraude funcional e ética, que ...
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Decisão monocrática Nº 38851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... (PAD), por maioria, determinou seu afastamento cautelar da magistratura. O impetrante informa que houve a instauração do PAD, em 19.03.2021, com ... NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, QUE EVIDENCIA PRÁTICA JÁ VERIFICADA EM OUTROS CASOS ...
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Decisão monocrática Nº 38103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... praticado vários atos que feriram a Lei de Organização da Magistratura Nacional ... O procedimento foi instruído e, ao final, o TJES, ... o adiamento da sessão, em razão de que é Julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG e que havia sido convocado para participar da ...
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Referências bibliográficas
... três anos de atividade jurídica ao ingresso na carreira da magistratura”. In: ALMEIDA, José Mauricio Pinto de; LEARDINI, Márcia (coord.) ... 57, dez. 2008, pp. 95-114. CAMBI, Accácio. “A formação ética do magistrado”. In: ALMEIDA, José Maurício Pinto de; LEARDINI, ...