Ética da Magistratura
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Acórdão nº 0009049-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2017
... Violação de ... deveres funcionais: ... a) Código de Ética da Magistratura: arts. 22 (dever de cortesia e linguagem polida), art ...
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Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de ... LOMAN e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Unânime. Suscitaram ... suspeição os Desembargadores ... -
Acordao N° 1662137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de ... LOMAN e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Unânime. Suscitaram ... suspeição os Desembargadores ... -
Acordao N° 1662133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de ... LOMAN e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Unânime. Suscitaram ... suspeição os Desembargadores ... -
Acordao Nº 149044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...
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Acórdão nº 0320800-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2014
... 35, I e VIII DA LOMAN. ARTS. 5º, 8º, 10 E 25 ... DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... ART. 178 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº 0014361-27.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ATOS DE OFÍCIO, COM INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E EXATIDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EXERCER AS SUAS ATIVIDADES COM CONDUTA COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NORTEADA PELO PRINCÍPIO DA...
... ATIVIDADES COM CONDUTA COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NORTEADA PELO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... não é apto para valorar as condições tais como a responsabilidade ou a capacidade de trabalho; ii ) não avalia a moralidade ou a ética; iii) não previne a seleção de pessoas com ideologias antidemocráticas; iv) é um método de mera seleção, mas não de formação. 428 ...
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Acórdão nº 1033036-98.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 6. Interpretação sistemática (que ... -
Acórdão nº 1071862-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 6. Interpretação sistemática (que ... -
Acórdãos nº 0002150-74.2010.8.26.0366 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... , a princípios institucionais do Código de Ética da Magistratura Nacional, da LINDB, do Código de Processo ...
- Acórdão Nº 5000711-51.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão nº 1018154-63.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 6. Interpretação sistemática (que ... -
Acordao N° 1432482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Ofensas à magistrada no exercício da função. Dano moral. Configurado. Sentença mantida. 1. O direito à compensação a título de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que em si não têm conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida,...
... dos deveres insertos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura ... 3. Apelação conhecida e não provida ... Acordam ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 35, INCISOS I E VIII, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ¿ LOMAN E NOS ARTIGOS 1º, 5º, 8º, 9º, 15, 17, 19, 24 e 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 14, §9º, DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO...
... NO ARTIGO 35, INCISOS I E VIII, DA LEI ORGÂNICA DA ... MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN E NOS ARTIGOS 1º, 5º, ... 8º, 9º, 15, 17, 19, 24 e 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ... MAGISTRATURA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ... PRORROGAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 4º, 12, II, 15, 16, 22 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO ARTS. 2º, 3º E 4º DO PROVIMENTO CNJ Nº ...
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Acórdão nº 1009450-80.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – NECESSIDADE DE LEI – ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STF – ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL, INCLUSIVE A VERBA DE PERICULOSIDADE – INTERPRETAÇÃO...
... Ética da Magistratura Nacional) ... 6. Interpretação sistemática (que busca ... -
Acórdão Nº 0010418-91.2023.8.16.01880004673-33.2023.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ARGUIÇÃO COM BASE NA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ... MAGISTRATURA NACIONAL C/C ARTIGO 139 DO CPC – ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ... Assevera que não há evidência de que os ... 35 DA LOMAN) E DE DEVERES DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES ...
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Acórdão nº 0001117-55.2011.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FEITO DE COMPETÊNCIA DECLINADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVAS – SENTENÇA DA JUÍZA A QUO ANALISOU E DESCREVEU OS PONTOS DE FORMA DIDÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADA CONHECE O DIREITO VIGENTE E DESENVOLVEU AS CAPACIDADES...
... AS CAPACIDADES TÉCNICAS CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 38404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... e) a questão aportou no Conselho Nacional da Magistratura, tendo sido instaurado o Pedido de Providências nº 0009712- ... 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional), e de atuar com imparcialidade, evitando ...
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Decisão da Presidência nº 36908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Disciplinares está expressamente prevista no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 376/2006 (fl. 12, e-doc ... 35, INCS ... I E VIII; CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 1°, 8º, 9°, 15, 16, 17, 19 E 37) ...
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Decisões Monocráticas nº 36908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Disciplinares está expressamente prevista no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 376/2006 (fl. 12, e-doc ... 35, INCS ... I E VIII; CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 1°, 8º, 9°, 15, 16, 17, 19 E 37) ...
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Acórdão nº 0317114-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 2013
... 11, I da Lei 8.429/1992 e art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como aos arts. 297 e 299 do C. Penal, sob ...
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Acórdão nº 136.420 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 23-07-2014
... 35/1979 e ... do \plain\f1\fs24\cf0 C\'f3digo de \'c9tica da Magistratura Nacional, ... mostrando-se necess\'e1ria a remessa de \plain\f1\fs24\cf0 ...