exame de corpo de delito e perícias em geral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ...ão sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal e descontextualizado das ...10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... e motivos do crime , conforme delimitado no corpo" do parecer, merecem pesar negativamente na fixaç\xC3"... de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM. SEDE DE HABEAS ..., a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da. 5. Documento assinado digitalmente conforme ...existência ou não do delito e identificar os possíveis envolvidos. Todavia, ...considerados relevantes pelo corpo social. Ainda quanto à vocação do Direito ..., ao cabo da realização de sucessivas perícias, que não. foi rompida a integridade da cadeia de ... -
Direito Processual Penal
... ‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. ...10, caput , do CPP estabelece o prazo geral de 30 dias para conclusão do inquérito, quando ...Como bem sabemos, as perícias em geral constituem prova não repetível , que, ... formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência ...
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Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... é uma ciência autônoma que utiliza de um corpo de conhecimentos de várias áreas do saber, na ...exame de corpo de delito. . (B) O exame de corpo de ..., da cadeia de custódia e das perícias em geral – devem ser atentamente observados para a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ções quanto a autoria e materialidade do delito e entregando ao titular da ação penal. A ...ão decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o ... a qual o Delegado não pode indeferir é o exame de corpo de delito “ quando o crime deixa ... O ideal seria coletar documentos e perícias urgentes, fazer oitivas informais e abreviadas, ...
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Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
... atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos ...95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de ... a titulação em Medicina Legal e Perícias Médicas - "Perito Médico Generalista ...@6.4. Conceitos éticos dos peritos em geral. Além das regulamentações éticas dos órgãos ...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... line-height: 1;. }. .corpo.pdf-JUSTIFY {. text-align: justify;. ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...ça ou acórdão." (NR) "'CAPÍTULO II DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL' ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ... reparação de dano sofrido em razão de delito" ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SE\xC3"...§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ...V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ...á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;. IV - a testemunha houver sido ...
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A prática do novo júri
... defensor ou curador – poderem requerer o exame médico-legal, também o poderá determinar o ... assim indefinido o móvel do dantesco delito do homicídio e em seguida o suicídio. . | ... os presentes autos remetidos ao procurador-geral (Veja o art. 28 do CPP: Se o órgão do ... (tanto da materialidade por meio de perícias\laudos, quanto da autoria) e da própria ...corpo de delito, vejamos: . Auto de exame de corpo de ...
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Acórdão nº 2010/0053078-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. ART. 167, CPP. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela...
...NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...455⁄457). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 479⁄483, manifestou-se ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO - EMBARGANTE FLAVIO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, VEZ QUE TENDO PONTUADO NA APELAÇÃO QUE HOUVE EDIÇÃO OU INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS NA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUESTÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO ¿ RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, POIS CONFORME FLS. 108/1
...AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO. ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006, ...159 do CPP diz. respeito ao exame de corpo de delito e a perícias em geral:. “É ... -
Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
...B.O. / I.P. - ..../20.. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECROSCÓPICO. Aos ...L. S. - Diretor Técnico do Núcleo de Perícias Médico--Legais de XXXX. d) Dr. Ângelo S. N. - ...Ossos do crânio, em geral, conservados. 5.2.2 - Arcos dentários . ...
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Disposições gerais
... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ... “‘CAPÍTULO II – DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL’ . ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. Art. 1º ...exame de corpo de delito e a quaisquer outras ...DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158. Quando a infração deixar ...
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Julgamento 7000046-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBJETO MATERIAL. BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Não macula a prova o fato de o Laudo Pericial não fazer alusão ao valor da res furtiva no estado em que se encontrava quando ...
...EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ... a autoria e a materialidade do delito e ausentes quaisquer causas que possam excluir ... a viatura Marruá voltando e se dirigiu ao Corpo da Guarda; que depois disso não mais viu a ...7). A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por sua ...ção por furto necessariamente em perícias avaliativas, até mesmo em razão de que a ... -
Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal
...SÚMULA Nº 269/STJ. . I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3".... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 59/62, manifestou-se pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0241163-80.2014.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO LIMA em razão da Decisão oriunda do Juízo...
... Direitos Humanos, em razão da ausência de corpo técnico. nas Unidades Prisionais para realizar o exame criminológico. 2. O Agravante alega, em ...em Regime Fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado, já. tendo cumprido 10 ..., para a população penal do IPPSC em geral, no caso de. acusados de crimes contra a vida e a ...exames ou perícias criminológicas, de forma diligente e ... -
Acórdão nº 2007/0054756-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ESCALADA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam...
...REFORMATIO IN PEJUS. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...332/333v). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 339/344, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0111957-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CP. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham...
...REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0200537-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente...
...MAUS ANTECEDENTES. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...31/32. A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 91/92, se manifestou pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0042378-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA CONTESTADA PELOS ACUSADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99. IMPOSSIBILIDADE. I - O exame de corpo de delito...
...IMPOSSIBILIDADE. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...991). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 1001/1005, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0224407-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes...
...REGIME PRISIONAL FECHADO. . I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...28/29. A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 56/62, manifestou-se pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2006/0249582-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...271/273). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 279/281, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0225427-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RELATIVA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. I - A ausência do representante do Ministério Público no interrogatório do réu, in casu, não constitui causa de nulidade, uma
...II - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...41. A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou, às fls. 92/97, pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 50007943820188210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. RÉU CONFESSO E PRESO NA POSSE DO BOTIJÃO DE GÁS SUBTRAÍDO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO...
... Schnepfleitner a prática, em tese, do delito de furto duplamente qualificado, enquadrado no ... de obstáculo, em razão da ausência de exame direto do local. Ainda, afastamento da majorante ...) do CPP dispõe a respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral. Nele não ...